Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

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RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): BACURI AGRÍCOLA LTDA

Advogado (a)(s): AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS (PE - 27137-D) JANAINA FREIRE HOEHNE (SP - 259426)

FLAVIA FERREIRA CUNHA (MG - 90042)

ANA CAROLINA GUIMARAES ALVARENGA DOS SANTOS (MG -101109)

TIAGO SCODA BOTELHO (MG - 158872)

Recorrido (a)(s): NILSON DOS SANTOS

Advogado (a)(s): RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES (SP - 277334)

Interessado (a)(s): VALE DO PONTAL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado (a)(s): AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS (PE - 27137-D) FLAVIA FERREIRA CUNHA (MG - 90042)

ANA CAROLINA GUIMARAES ALVARENGA DOS SANTOS (MG -101109)

TIAGO SCODA BOTELHO (MG - 158872)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 05/12/2018 - fl. 528; recurso apresentado em 14/12/2018 - fl. 474).

Regular a representação processual (fls. 333, 365 e 366).

Satisfeito o preparo (fls. 407, 445/448 e 463).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

Alegação (ões):

- violação dos artigos e da Lei nº 11.901/2009.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, amparada na prova dos autos, concluiu que "o reclamante exerceu, de fato, a função de Bombeiro Civil, porque atuou na prevenção e no combate de incêndios", enquadradando-se nas disposições da Lei nº 11.901/2009, tendo sido destacado no acórdão que "o obreiro 'permanecia na base da usina, de prontidão, verificando preventivamente os equipamentos, de forma que se encontrassem em perfeitas condições de uso, quando se fizesse necessário. Alternadamente, deslocava-se de caminhonete, em pontos estratégicos, identificando possíveis princípios de incêndio, enquanto a equipe composta por motorista e ajudante aguardava em caminhão (geralmente disposta embaixo de árvores), aguardando solicitação de combater o fogo'". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/lcpfm

Assinatura

GOIANIA, 18 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0011071-82.2017.5.18.0161

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ANDREIA ANDRADE RIBEIRO(OAB: 31310/GO)

RECORRENTE ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA

ADVOGADO ANDREIA ANDRADE RIBEIRO(OAB: 31310/GO)

RECORRENTE MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO ANDREIA ANDRADE RIBEIRO(OAB: 31310/GO)

RECORRENTE MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO ANDREIA ANDRADE RIBEIRO(OAB: 31310/GO)

RECORRENTE WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

ADVOGADO CLAUDIO RODARTE CAMOZZI(OAB: 18727/GO)

RECORRIDO LEONARDO MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO BONNY MELLO(OAB: 28243/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA - LEONARDO MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA - MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

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