Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e outro (s)

Advogado (a)(s): CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (GO - 18727) ANDREIA ANDRADE RIBEIRO (GO - 31310)

Recorrido (a)(s): LEONARDO MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado (a)(s): BONNY MELLO (GO - 28243)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 03/12/2018 - fl. 458; recurso apresentado em 14/12/2018 - fl. 405).

Regular a representação processual (fls. 278/279, 289/290,

300/301, 312/313, 314, 317 ).

Satisfeito o preparo (fls. 253, 345/349, e 456/457).

REPERCUSSÃO GERAL PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do artigo 93, IX , da Constituição Federal.

- violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC .

A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459/TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico.

O que se denota do acórdão regional, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, XXXVI, LIV e LV e 97,da Constituição Federal.

- violação dos artigos , , , 818, 832 da CLT, , 139, 369, 373, I e II, 374, II-III- IV, do CPC, 104, 110, 150, 212, IV, 722 do CC, 1º a 23 da Lei 6.530/1978 .

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, amparada no teor fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Alegação (ões):

- violação dos artigos , "caput", II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 22, I, 37, "caput", 44, 59, 60, § 4º, III-IV, 61 e 93, IX , da Constituição Federal.

- violação dos artigos 494, II; 1.022, II e parágrafo único, II; 1.026, § 2º cc. e 139, I, do NCPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória da reclamada ao apresentar a medida em destaque, sendo que esse posicionamento não provoca ofensa à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, a ensejar o prosseguimento da revista.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado.

Os demais paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296 desta Corte.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 27 do C. TST.

- contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação dos artigos , , , II, XXXVI, LIV, LV, , VII, e XXXVI, 22, I, 37 'caput', 44, 59; 61, 60, § 4º, III-IV, 68, § 1º, II; 93, IX, 97 da CF.

- divergência jurisprudencial.