Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente.

MÉRITO

SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH

O d. Juiz de origem indeferiu o pedido obreiro de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, nos seguintes termos:

"Indefiro os requerimentos formulados pelo Exequente na petição retro, por comungar o entendimento de que a suspensão da CNH dos Executados não produz nenhum efeito prático quanto à eficácia da execução. Ademais, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 CPC/2015) e não com a sua liberdade pessoal.

Tendo esgotados os atos executivos, intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 10 (dez) dias, indicando objetivamente bens dos devedores a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo por 02 anos, na forma do art. 11-A da CLT, § 1º, o que já fica determinado em caso de omissão."(fl. 294).

Insurge-se o exequente, afirmando que a possibilidade de adotar medidas coercitivas como as postuladas está prevista no ordenamento jurídico vigente, ressaltando que seu crédito tem natureza alimentar.

Analiso.

Sem delongas, considerando que referida questão foi recentemente enfrentada por este eg. Regional no julgamento do AP-0001036-

38.2011.5.18.0011, publicado em 27-7-2018, de lavra da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão supra, em observância ao princípio da segurança jurídica e da celeridade processual, in verbis:

"Em julgamento recente, esta Eg. 2ª Turma decidiu, por maioria, pela possibilidade de apreensão da CNH, de acordo com divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José