Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana").

Nego provimento.

DA PLR/2016 PROPORCIONAL

A MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento da PLR/2016, de forma proporcional, sob o fundamento de que o Autor não trouxe aos autos a norma coletiva que supostamente estabeleceria o seu pagamento.

O Reclamante alega que a r. decisão afronta o entendimento consubstanciado na Súmula nº 451 do TST, acrescentando que

rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR, de forma proporcional aos meses trabalhados, [...] pelo que deve a r. sentença ser reformada para condenar a Recorrida no pagamento de PLR proporcional do ano de 2016, nos termos da exordial"

1.044).

Com razão, o Reclamante.

Na espécie, ao apresentar sua defesa, a Reclamada não negou que existisse "instrumento normativo ou convenção coletiva que regulamentasse e concedesse PLR aos trabalhadores de sua categoria" referente ao ano de 2016, tendo apenas alegado "participação nos lucros depende que, além do funcionário atingir as metas, haja lucro no período a que se postula a participação, bem como o obreiro não possuir faltas injustificadas" (fls. 738).

Ou seja, a reclamada admitiu que o pagamento de PLR, incluindo de 2016, estaria condicionado a satisfação de alguns elementos: metas, lucro e faltas injustificadas.

Ora, se é da empregadora o ônus de informar os "elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar" (no caso: metas, lucro e faltas injustificadas), pela mesma razão é dela o ônus de provar esses elementos se a respeito deles houver controvérsia processual.

Assim, competia à Reclamada provar que os requisitos (metas, lucro e faltas injustificadas) para o pagamento da PLR de 2016 ao Autor, ainda que de forma proporcional, não foram atendidos, ônus do qual não se desincumbiu.

O Reclamante trabalhou para a Reclamada de 15/07/2015 a 01/07/2016, tendo sido dispensado sem justa causa e com direito a aviso prévio indenizado de 30 dias, projetando o término do contrato de trabalho para 30/07/2016.

Registre-se que o tempo relativo ao aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT), inclusive no que concerne à participação nos lucros e resultados da empresa, conforme se extrai do teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 367da SDI-I do TST.

Com efeito, mesmo que se trate de aviso prévio indenizado a sua projeção no tempo de serviço deve ser considerada para efeito de

"na pagamento da PLR.

Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a parcela PLR proporcional ao ano de 2016 (7/12 (fls. avos, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), e

tomando como base o valor adimplido desta parcela referente ao ano de 2015 (contracheques de janeiro/2016, ID 472a41f, fls. 766).

Por fim, não impugnada a natureza salarial de tal verba, devidos os reflexos postulados pelo Autor em FGTS + 40%.

Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO-0012259-

33.2016.5.18.0004, de Relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo (publicado no DEJT de 21/09/2018), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Custas inalteradas porquanto compatíveis com o valor da condenação.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão