Página 1937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exempregado, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face de JOSE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 156.897.148-60 e ROMULO FELIPE FERREIRA - CPF: 029.817.481-22 , fundamento nos arts. 855-A da CLT, 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 50 do novo Código Civil Brasileiro, de aplicação subsidiária à execução trabalhista.

Dê-se ciência desta decisão aos sócios, por edital.

Decorrido in albis o prazo para agravo de petição (art. 855-A, II, da CLT):

1) Publique-se cópia desta decisão nos autos da reclamatória

(0011215-76.2017.5.18.0122);

2) Faça-se constar no polo passivo da demanda PRINCIPAL os sócios acima citados;

3) Nos autos principais, citem-se referidos sócios, por mandado, para que paguem ou garantam a dívida em 48 horas, sob pena de execução. Não havendo pagamento no prazo legal, prossiga-se com a execução, mediante todos os convênios previstos no PGCTRT/18.

4) Remeta-se o presente incidente ao arquivo definitivo, ficando as partes intimadas para, querendo, armazenarem os autos em assentamento próprio, conforme art. 25 da Resolução n. 185 do CSJT.

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ITUMBIARA, 18 de Janeiro de 2019

SOLANGE DE CASSIA MACHADO SOARES

Sentença

Processo Nº ET-0011092-44.2018.5.18.0122

EMBARGANTE MARIA DE FATIMA LIMA

ADVOGADO MARCIA HELENA DA SILVA(OAB: 28822/GO)

EMBARGADO ALICEZIO PONTES DE OLIVEIRA

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO)

EMBARGADO NOEL JOSE DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARCIA HELENA DA SILVA(OAB: 28822/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALICEZIO PONTES DE OLIVEIRA

- MARIA DE FATIMA LIMA

- NOEL JOSE DE SOUZA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18ª Região.

Foro Trabalhista "Juiz Orlando de Paula e Silva"

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

Autos ET 0011092-44.2018.5.18.0122

Vistos os autos etc,

Submetido o litígio a julgamento, a Vara proferiu a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

MARIA DE FÁTIMA LIMA opõe EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ALICÉZIO PONTES DE OLIVEIRA e NOEL JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, com pedido liminar, visando à retirada de restrição judicial realizada por este Juízo junto ao RENAJUD, a qual recai sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA, placas OGW2609, ano/modelo 2012/2012, chassi 9BRBL42E0C731761, e, ao final, requer sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes Embargos, determinando a retirada definitiva da restrição do bem de propriedade da embargante junto ao RENAJUD, condenando os embargados nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Junta procuração e documentos.

O primeiro embargado (exequente na ação principal RT 0010595-

64.2017.5.18.0122) entende que o crédito trabalhista, por ter natureza alimentar, deve prevalecer diante da aquisição de boa-fé da embargante, cabendo a esta ação regressiva para reparação de eventual prejuízo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE

Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Terceiro.

2. MÉRITO

A embargante alega ter adquirido de NOEL JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, executado nos autos principais (RTOrd 0010595-

64.2017.5.18.0122), o veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA, placas OGW2609, ano/modelo 2012/2012, chassi 9BRBL42EOC731761. Afirma que a aquisição do referido bem ocorreu em 05/07/2016, conforme autorização de transferência de propriedade de veículo (CRV) anexa (Id d61a01d - Pág. 6), data anterior ao ajuizamento da ação principal (01/06/2017).

No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da responsabilidade patrimonial, ou seja, os débitos são quitados com o patrimônio do devedor e, apenas excepcionalmente, pelo patrimônio de terceiro responsável. Tanto é que o art. 789 do CPC,