Página 2143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

Quanto às férias, serão deduzidos os valores pagos (ID. 1B3b389).

b) 13º salários (proporcional de 2013, 04/12, integrais de 2014 a 2017 e proporcional 04/12 de 2018) e depósitos do FGTS, observado o período imprescrito.

A base de cálculo será o salário da reclamante informado na inicial sem as diferenças (ID.4f5b147 - Pág. 6), já que as diferenças e reflexos sobre essas verbas já foram deferidos no tópico anterior. c) saldo de salário do mês de fevereiro de 2018 (20 dias);

d) aviso-prévio indenizado na forma do pedido;

e) indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observada a OJSDI1-42 do TST;

f) férias integrais com o terço constitucional de 2017/2018

g) férias proporcionais de 02/12 avos (2018/2019) mais o terço constitucional, considerando o aviso-prévio indenizado;

h) multa do art. 477 da CLT(e na forma da súmula 462 do TST, se o caso).

A base de cálculo das verbas ora deferidas será de R$1.200,00, já que as diferenças e reflexos sobre essas verbas já foram deferidos no tópico anterior. O 13º salário e os depósitos de FGTS já foram deferidos noutro tópico.

i) reparação por dano moral e arbitro o valor da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

l) Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais.

Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da reclamante, constando as datas de início e término do contrato de trabalho: 28/01/2006 a 27/04/2018 (com projeção do aviso-prévio), a função da reclamante PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, a sua remuneração R$1.200,00. Após o trânsito em julgado, notifique-se a reclamante para apresentar sua CTPS aos autos no prazo de até 8 (oito) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser notificada para que, em 48 horas, proceda a retificação/anotação do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, art. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e da CLT).

Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação.

No mesmo prazo acima (oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão), a reclamada ENTREGARÁ as guias hábeis à percepção do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, por até 30 dias, para cada obrigação de fazer.

Na omissão da reclamada, converter-se-á a obrigação de fazer (entregar as guias CD/SD) em perdas e danos, respondendo a ré pelas parcelas do benefício ao qual faria jus o reclamante (Súmula 389/TST), cujo cálculo será efetuado conforme a tabela do Codefat.

Após trânsito em julgado e após realizado o depósito do FGTS e indenização de 40%, determino à secretaria que expeça os alvarás competentes para levantamento.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada.

Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% a favor do (s) advogado (s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial ao pedido em que foi sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado , independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo , a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Caso não tenha indicado o valor (como nos casos de reparação por dano moral ou nos do art. 324, § 1º, do CPC), a base de cálculo será o valor da causa.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento.

Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação.

A correção monetária deve incidir observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do C. TST e nos termos do art. 459, § 1º, da CLT c/c art. 39, caput, da Lei 8177/91 e art. 397 do Código Civil.

Em se tratando de eventuais indenizações/reparações deferidas por danos, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão (Súmula 439 do C. TST).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora , a