Página 2160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

e) Honorários periciais técnicos no valor de R$2.500,00 a cargo da reclamada;

Honorários periciais médicos a cargo da União federal.

Determino seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e deverão ser remetidas, com as homenagens de estilo: cópia desta sentença, cópia da ata de audiência (id. 97190a0), cópia da norma coletiva de ID. dc25189 e 0837fee.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento, observado o disposto em cada tópico.

Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação.

A correção monetária deve incidir observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do C. TST e nos termos do art. 459, § 1º, da CLT c/c art. 39, caput, da Lei 8177/91 e art. 397 do Código Civil.

Em se tratando de eventuais indenizações/reparações deferidas por danos, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão (Súmula 439 do C. TST).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora , a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples (não capitalizados), por rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas , ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de

mora deverão ser calculados de forma regressiva (porque o vencimento ocorrera após o ajuizamento da ação). De igual sorte, não se aplica a mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora , consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST . Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95.

Se for o caso, em relação às férias e ao (s) décimo (s) terceiro (s) salário (s), observar-se-á o disposto nos artigos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99.

Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Nos termos da súmula nº 368 do TST (Ex-OJ nº 363 da SBDI-1 do TST), não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória.

Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST.

Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado.

Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades.

Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais