Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC).

Custas pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

URUACU, 18 de Janeiro de 2019

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010642-92.2017.5.18.0201

AUTOR CLEYTON LACERDA DA SILVA

ADVOGADO GILSON DALRIMAR ALENCAR(OAB: 33221/GO)

ADVOGADO CASSIO LANDER DOREA CASAS(OAB: 47682/GO)

RÉU CLEVELAND PREMIER MINERACAO LTDA

ADVOGADO TYRONE GUIMARAES(OAB: 25218/BA)

ADVOGADO DENISE AMARAL DA SILVA(OAB: 28835/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEVELAND PREMIER MINERACAO LTDA - CLEYTON LACERDA DA SILVA

Caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se perito, para que decline diretrizes objetivas à prossecução do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo.

PÉRICLES II MAGALHÃES MARINHO

URUACU, 18 de Janeiro de 2019

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010977-14.2017.5.18.0201

AUTOR LUZIANO SOUZA BARBOSA

ADVOGADO VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO(OAB: 29292/GO)

RÉU LIZLLY LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - EPP

ADVOGADO LUCIANE COELHO CARVALHO(OAB: 18192/GO)

PERITO MARIO HENRIQUE LEITE DE ALENCAR

Intimado (s)/Citado (s):

- LIZLLY LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI -

EPP

- LUZIANO SOUZA BARBOSA

Diante do exposto, na ação movida por LUZIANO SOUZA BARBOSA em desfavor de LIZLLY LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - EPP , DECIDO:

Rejeitar a preliminar.

JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a empresa reclamada, a partir de 06/03/2014 e condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar):

a) horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem o módulo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, conforme a jornada fixada na fundamentação, e em razão desua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do o

TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 220, e o adicional é 50% (ou outro previsto nas normas coletivas, se juntadas aos autos ao tempo da sentença).

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

Sobre a parte variável do salário incidirá apenas o adicional de horas extras e sobre a parte fixa incidirá o pagamento da hora extra mais o referido adicional, ou sendo, observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 e Súmula nº 340, do