Página 2162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

colendo TST, estas duas últimas quando presente remuneração mista.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, considerando recibo de férias ou afastamentos justificados.

Não há que se falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago.

b) intervalo entrejornadas , nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT e OJ nº 355 da SBDI-1 do colendo TST, observado os parâmetros acima.

c) adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula nº 60 do colendo TST, no percentual legal ou conforme previsto em norma coletiva (acaso juntada aos autos), observando-se a hora noturna reduzida, em relação ao trabalho realizado após às 22h e os demais parâmetros acima

d) férias + 1/3 postulados pelo reclamante, de forma simples, nos limites do pedido.

A base de cálculo será a remuneração do reclamante, nos termos do art. 142 da CLT.

e) multa no percentual de 3% sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários periciais a cargo da União federal.

Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS da reclamante, constando a data de início do contrato de trabalho: 06/03/2014.

Após o trânsito em julgado, notifique-se a reclamante para apresentar sua CTPS aos autos no prazo de até 8 (oito) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser notificada para que, em 48 horas, proceda a retificação/anotação do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, art. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e da CLT).

Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento.

Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação.

A correção monetária deve incidir observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do C. TST e nos termos do art. 459, § 1º, da CLT c/c art. 39, caput, da Lei 8177/91 e art. 397 do Código Civil.

Em se tratando de eventuais indenizações/reparações deferidas por danos, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão (Súmula 439 do C. TST).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora , a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples (não capitalizados), por rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas , ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de

mora deverão ser calculados de forma regressiva (porque o vencimento ocorrera após o ajuizamento da ação). De igual sorte, não se aplica a mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora , consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST . Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95.

Se for o caso, em relação às férias e ao (s) décimo (s) terceiro (s) salário (s), observar-se-á o disposto nos artigos artigos 620 e 638, I