Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Janeiro de 2019

normas autônomas amplamente reconhecidas pela Constituição Federal por formalizarem composição, mediante concessões mútuas, entre trabalhadores e empregadores, em sua expressão mais democrática.

Alega que não se pode conceber que sejam aplicadas ao recorrido somente as normas dos Acordos Coletivos que lhe são favoráveis e afastadas todas as que lhe são supostamente prejudiciais.

Aduz que o adicional foi fixado acima do patamar legal (70%) e a base de cálculo limitada ao salário-base, havendo, portanto, o equilíbrio previsto pela Teoria do Conglobamento.

Pugna pela reforma do v. acórdão para que não haja enriquecimento ilícito e por envolver, no caso da reclamada, dinheiro público, devendo ser afastada a integração de quaisquer verbas que não o salário base no cálculo do labor suplementar do recorrido, conforme disposição coletiva aplicável.

Consta do v. acórdão (f. 398):

"2.1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO

(...)

Além disso, a base de cálculo das horas extras compreende todas as verbas de natureza salarial, incluindo a gratificação de função, nos termos do art. 457 da CLT."

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Incorporação.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação dos valores incorporados à remuneração, a título de gratificação de função exercida por mais dez anos, com as parcelas percebidas sob idêntico fundamento decorrente de designações futuras, pois indevida a cumulação das gratificações.

Consta no v. acórdão (f. 398):

"Também não há falar em compensação porque a parcela gratificação"motorizado"já está incorporada à remuneração do reclamante e designações posteriores para o exercício de função gratificada exigirá o pagamento correspondente".

A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa transcrita à f. 474, proveniente da SBDI-I do C. TST, no seguinte sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a partir da interpretação dada à Súmula nº 372, está no sentido de considerar indevido o pagamento integral da gratificação percebida posteriormente à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, porquanto já atendida a finalidade dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, Constituição Federal que asseguram a irredutibilidade salarial. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 2. Considerando, pois, que a egrégia Oitava Turma, ao concluir que o reclamante não tem direito ao pagamento cumulativo da gratificação já incorporada com o montante decorrente do exercício de nova função de confiança, proferiu decisão consentânea com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, §§ 2º e , I, da CLT.

3. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-1239

-87.2012.5.03.0041; Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; Data de Julgamento: 04/05/2017; Data de Publicação: DEJT de 12/05/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) ; 5º, II; 22 e 48 da CF;

- violação ao (s) artigo (s) 879, § 7º, da CLT;

- violação ao (s) artigo (s) 12, I; e 39 da Lei 8.177/1991;

- violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997;

- violação ao artigo 15 da Lei nº 10.192/2001,

- divergência jurisprudencial.

Entende que o v. acórdão, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA, violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91.

Argumenta que o STF não decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Acrescenta que goza das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme inclusive já deferido pelo juiz de instância singular, razão pela qual tem os seus débitos corrigidos e remunerados de acordo com o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no