Página 1573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2019

Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0001633-78.2015.5.10.0014

Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR

Recorrente Condomínio do Conjunto Nacional Brasilia Salistas

Advogado Janúncio Azevedo(OAB: 1484-X/DF)

Recorrente Condomínio do Conjunto Nacional Brasilia

Advogado Heráclito Zanoni Pereira(OAB: 11050-X/DF)

Recorrido Paulo Sergio Ferreira da Cruz

Advogado Hudson Linhares Batista(OAB: 9713-X/DF)

EMENTA: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATRIZ E FILIAL. Tratando-se de uma única pessoa jurídica, o patrimônio da matriz e da filial responde pelas dívidas da sociedade, em razão da unidade patrimonial, não se aplicando, no âmbito do direito do trabalho, o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos. Em observância ao disposto no artigo 789 do NCPC, respondem os reclamados solidariamente pela dívida decorrente do contrato de trabalho.

2. CONTRADITA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 359/TST. Não demonstrada a presença de circunstâncias que possam afastar a isenção no depoimento testemunhal a ser prestado, mormente quando o tema demanda prova oral, cujo recrutamento há que ser realizado no ambiente de trabalho, por pessoas que vivenciaram aqueles fatos, imperiosa a observância ao entendimento cristalizado na Súmula nº 357 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Não comprovado, pelo trabalhador, o cumprimento dos requisitos formais para o exercício da função de vigilante, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 7.102/83 e 156, § 7º, da Portaria nº 3.233/2012 do DG/DPF, corolário lógico é o indeferimento das diferenças salariais vindicadas.

4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE ÁREA. ATIVIDADE DE RISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não estando configurada a hipótese legal que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, a decisão que condenou as reclamadas nessa fração deve ser reformada.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ARBITRAMENTO. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a complexidade da matéria e o zelo profissional demonstrado.

6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Data de julgamento conforme certidão retro.

ASSINADO DIGITALMENTE,

nos termos da Lei nº 11.419, de 19.Dez.2006.

RIBAMAR LIMA JUNIOR

Desembargador RelatorEm, 17 de Dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

Acórdão

Processo Nº RO-0001665-26.2014.5.10.0012

Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR

Revisor Desembargador - JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Recorrente Rogerio Alves Passos

Advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo(OAB: 24897-N/DF)

Recorrido Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Advogado Samuel Rubem Castello Uchôa (OAB: 20656-N/DF)

EMENTA: 1. "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA RECURSOS REPETITIVOS Nº 12 - SERPRO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT. 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal. 2. A Lei 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos. 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após a vigência dessa Medida Provisória, mediante a qual foi extinta a parcela e, portanto, extinto o direito, tem incidência a prescrição total, tendo em vista que, após essa data, o direito ao benefício deixou de ser previsto em lei de efeitos concretos, sendo irrelevante a circunstância de o empregado já ter recebido a parcela na vigência da norma anterior." (TST nº 21703-30.2014.5.04.0011 IRR, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, Publicado no DEJT de 22/6/2018) 2. SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada quando já expirado o prazo prescricional, deve ser pronunciada a prescrição total do direito de ação, nos termos do julgamento do Processo nº 21703-30.2014.5.04.0011 IRR, pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.