Página 6418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2019

PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NO REGISTRO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação contratual consignada expressamente na Carteira de Trabalho do reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Quanto à integração do anuênio ao salário do reclamante, o Regional, amparado nas provas produzidas nos autos, reconheceu o direito do autor às diferenças de anuênios de 1% ao ano, pois, antes de existir previsão em instrumento coletivo nesse sentido, havia previsão contratual individual, expressamente registrada na CTPS do reclamante, que se incorporou ao patrimônio jurídico dele. Segundo o Colegiado a quo, mesmo que os instrumentos coletivos de trabalho firmados após 1999 não tenham garantido os anuênios, essa verba continuaria a ser devida ao empregado da forma prevista no seu contrato de trabalho. Portanto, se a supressão dos anuênios de 1% ao ano implicou alteração contratual lesiva, nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, encontram-se ilesos a Súmula nº 277 desta Corte e os dispositivos de lei e da Constituição indicados pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 4121-73.2010.5.01.0000 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014)

Correta, pois, a r. sentença originária que determinou o restabelecimento da contagem do benefício, com as repercussões vindicadas.

Nego provimento.

4. CTVF. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

No presente tema, assim decidiu o juízo de primeiro grau:

"2 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A compensação depende da concomitância e da reciprocidade das qualidades de devedores e credores em torno de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002.

Contudo, o reclamado não demonstrou ser credor da parte reclamante em relação a parcelas decorrentes do contrato de trabalho (Súmula nº 18 do TST), mas somente o cumprimento da obrigação de pagamento da contraprestação devida pelos serviços de que se beneficiou.

Acresce-se que o reclamado sequer reconheceu espontaneamente o direito certificado ao anuênio, o qual, por consequência, não foi quitado, nem mesmo parcialmente - o que também desautoriza a dedução.

Esclarece-se que os créditos já satisfeitos sob idênticos títulos autorizariam a dedução, enquanto forma de abatimento dos valores pagos em relação à mesma parcela pleiteada na reclamação trabalhista.

Entretanto, o" Complemento Temporário Variável Funcional - CTVF "tem natureza diversa e não se mostra suficiente à imputação do pagamento da parcela específica do anuênio, em virtude da necessidade de discriminação de cada crédito satisfeito decorrente da vedação ao salário complessivo (Súmula nº 91 do TST).

Indefere-se."

O demandado, em seu recurso, articula tese no sentido de que a percepção de anuênios importaria na diminuição da parcela CTVF, requerendo sua compensação, nos termos do norma interna indicada.

No particular aspecto, portanto, pugna pela reforma da decisão.

Sem razão o réu.

É verdade que esta Turma já trilhou a compreensão advogada pelo reclamado, conforme precedente da lavra do Exmo. Desembargador, José Leone Cordeiro Leite, nos autos do Recurso Ordinário 01452-2015-002-10-00-1.

Atualmente, contudo, passou a prevalecer, no âmbito deste Colegiado, o entendimento de que CTVF e anuênios são parcelas distintas, razão pela qual não são passíveis de compensação.