Página 692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Janeiro de 2019

moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da Lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. , IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República.

isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. (Diário de Justiça de 16/03/2007). Grifei.

Neste mesmo sentido é o teor da Súmula 281 do STJ: "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa em violação ao princípio da isonomia".

Com efeito, o artigo 223-G e seguintes ao estabelecer parâmetros para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial, acabou por violar a isonomia, nos mesmos termos a Lei de Imprensa, em razão de dar tratamento diferenciado por motivo injustamente desqualificante, qual seja, um trabalhador que possui salário maior em relação a um mesmo fato, em face do mesmo empregador terá uma indenização de maior monta. (CF, art. , caput), sendo, inclusive, o que se verifica na hipótese em tela na qual existem diversas demandas contra o mesmo empregador.

Outrossim, o artigo supracitado, ao estipular parâmetro para fixação do quantumdevido a título de indenização ao trabalhador viola também ao art. , XXXII, da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Inclusive a Anamatra ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da CLT, alterados na reforma trabalhista (lei 13.467/17) e pela MP 808/17, que estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Portanto, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do art. artigo 223 - G da CLT.

A fixação do dano moral deve ser realizada pelo prudente arbítrio do julgador, despido de critérios apriorísticos, atendendo-se a duas vertentes: proporcionar ao ofendido um lenitivo material para amenizar a sua dor, como também gerar ao ofensor uma sanção de tal quilate que lhe sirva de alerta para evitar novas condutas ofensivas; conjugando-se a isto a extensão do dano moral e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas"(STJ, AG 431957, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ. 01/07/2002).

Dessa forma, levando-se em conta que a posição financeira da Reclamada em comparação à situação econômica do Autor, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, a ponto de não se transformar em ilícito e indevido enriquecimento, fixando-se o valor com moderação e razoabilidade. Assim, considerando os critérios acima explicitados, condeno a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados (observar a Súmula 439 do TST).

Por

7 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS

Pugna o Reclamante pela responsabilidade solidária/subsidiária dos segundo e terceiro Reclamados, pois foi contratado pelo primeiro Réu para prestar serviços na segunda Ré (CORREIOS) até julho/2017, sendo transferido para o terceiro Réu (SESC), no qual permaneceu laborando até o final do contrato.

A segunda Ré (CORREIOS) afirma que que inexiste na hipótese culpa in vigilando ou in elegendo, visto que eventual mora da primeira reclamada não foi causada por nenhuma ação ou omissão da empresa pública.

O SESC (3º Réu), por sua vez, pretende se eximir da responsabilidade ao argumento de que a execução do contrato de prestação de serviços foi com o primeiro Réu, e inexistia poder disciplinar entre o 3º Reclamado e os trabalhadores disponibilizados pela contratada, tampouco subordinação entre patrão e empregado, pessoalidade ou qualquer outra forma de controle por parte do tomador dos serviços.

Postula, que eventual responsabilidade seja analisada sob a ótica da administração pública, porquanto presta contas ao TCU, além de no caso de procedência do pedido, que a responsabilidade seja limitada ao período de efetivo labor na terceira Reclamada.

Pois bem.

Inicialmente destaco que não há que se falar na hipótese em responsabilidade solidária. Consoante se depreende dos autos, o Reclamante mantinha vínculo de emprego com a primeira Reclamada, sendo as 2ª e 3ª Rés tomadoras dos serviços de vigilância, em típica hipótese de terceirização. Logo, por ausência de previsão legal, não há responsabilidade solidária entre o empregador e o tomador de serviço.

Entretanto, subsiste a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo Contratado, nos termos da Súmula 331 do TST.

Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira Reclamadas merece apreciação em apartado já que a