Página 347 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2019

INVESTIMENTO S.A.Réu: RÉU: LARISSA CARLA TRIGUEIRO ALVES S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, onde a parte autora requereu a desistência do feito, informando não haver interesse em seu prosseguimento ID 36761212. Torno sem efeito a Decisão de ID 37938279. Não se tendo relação processual formada, tem-se por unilateral o caráter da desistência autoral. Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimemse.NATAL/RN, 18 de janeiro de 2019ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz (a) de Direito

ADV: HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA (OAB 12300/RN) REP: Ministério Público Estadual - 23ª Promotoria Natal -

Processo: 0800061-71.2018.8.20.5300 - MANDADO DE SEGURANÇA - Condições Especiais para Prestação de Prova -

IMPETRADO: DEYSE CARLA DE OLIVEIRA MARTINS -

IMPETRANTE: JULIANA OLIVEIRA COSTA - Processo: 0800061-71.2018.8.20.5001Ação: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARImpetrante: JULIANA OLIVEIRA COSTAImpetrado: ato coator da SUBCOORDENADORA DA SUBCOORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - SUEJA/SEEC-RN D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de mandado de segurança ajuizado em sede de plantão judiciário, aos 21/12/2018, por JULIANA OLIVEIRA COSTA, menor púbere, devidamente assistida por sua genitora, contra ato coator da Subcoordenadora da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUEJA objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera pars com o fito de ser determinada a imediata inscrição da requerente e realização de “Exame Supletivo - Ensino Médio” e, em caso de aprovação, que seja expedido o respectivo certificado de conclusão definitivo, possibilitando, assim, sua matrícula na UNP, sob pena de multa diária não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).Restou proferida Decisão ID 35771729 concedendo parcialmente a medida pleiteada.Realizada a distribuição para esta 18ª Vara Cível, vieram os autos conclusos.É o que cabe relatar. Decido.A Competência Funcional, isto é, a deferida a juízes com mesma competência territorial em razão da matéria, é de ordem absoluta, não havendo disponibilidade do magistrado sobre a mesma.Segundo preceitua o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), compete a Justiça da Infância e da Juventude conhecer das ações civis pertinentes a interesses individuais de crianças e adolescentes. É o que se observa da leitura do referido dispositivo legal em conjunto com o artigo 209, do ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:(…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (destaques acrescidos) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Por conseguinte, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (LCE nº 165/99) estabelece, por meio de seu artigo 32, VIII, d, que compete à 2ª Vara da Infância e da Juventude “processar e julgar as ações para aplicação das medidas previstas no art. 148, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”.O caso em exame refere-se a demanda proposta por menor almejando o reconhecimento de direito individual à educação, amoldando-se, portanto, a hipótese normativa do inciso IV, do artigo 148, do ECA, de forma a justificar a competência absoluta da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN para apreciação do feito, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte.Este é o Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo MinistérioPúblico Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes.2. Recurso especial provido. (REsp 1.201.623 - SE, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/04/2011). No mesmo sentido, é o posicionamento adotado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que vem reconhecendo, de ofício, a competência absoluta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, anulando as sentenças prolatadas pelas Varas da Fazenda Pública sobre o tema: Remessa Necessária nº 2016.020825-8, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, 3ª Câmara Cível, j. 31/10/2017, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 2016.004197-1, Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, 3ª Câmara Cível, j. 29/08/2017; Remessa Necessária nº 2016.003252-5, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2017.Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 18ª Vara Cível para o processamento e julgamento do presente feito.Isto posto, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Pergaminho Processual Civil e nos termos da LCE nº 165/99, declino da competência para o conhecimento da causa e determino a redistribuição dos presentes autos ao seu juízo competente, ou seja 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Natal, 18 de janeiro de 2019. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDESJuíza de Direito em Substituição Legal

ADV: ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI (OAB 0004183A/RN) - Processo: 0801105-18.2019.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Pagamento - AUTOR: CONDOMÍNIO GERALDO BARROS - RÉU: M I N DA SILVA -ME - Processo: 0801105-18.2019.8.20.5001Ação: AÇÃO ORDINÁRIAAutor: CONDOMÍNIO GERALDO BARROSRéu: M I N DA SILVA - ME D E S P A C H O Vistos etc.Compulsando os autos verifica-se que a petição inicial não foi acostada em sua integralidade, constando semente a sua primeira página, ID 37938536.Deste modo, intime-se a parte autora, por intermédio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos petição inicial, sob pena de extinção.Após, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Natal/RN, 18 de janeiro de 2019. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDESJuíza de Direito em Substituição Legal (Documento assinado por Certificação Digital)

ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 0000720D/SP) - Processo: 0847844-20.2017.8.20.5001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - RÉU: COSMA PEREIRA DA COSTA -

Processo: 0847844-20.2017.8.20.5001Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORÉU: COSMA PEREIRA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu advogado, para se manifestar acerca da certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça e apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, permitido, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em Ação Executiva. Advirto ao autor, nesta oportunidade, que a inércia poderá levar à extinção do