Página 463 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLE GALVÃO PESSOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: VALESKA RIBEIRO PESSOA (OAB 8252/RN) - Processo 0109380-30.2017.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - Infrator: F. P. da S. - PARTE FINAL: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra o adolescente F. P. D. S. , qualificado nos autos, aplicando no mesmo a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação-CASE em que houver vaga, onde deverá permanecer ficando-lhe assegurado os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069/90, a medida de internação será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante levantamento técnico psicossocial, a aplicação de outra medida, não podendo exceder o prazo de três anos, devendo ainda o adolescente F. P. D. S. ser reavaliado a cada seis meses pela equipe interprofissional. Delego competência à Vara da Infância e Juventude da Comarca competente para a execução da medida socioeducativa de Internação, ora aplicada, segundo preconiza o Provimento 70 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte. Expeça-se as guias de execução acompanhada das principais peças do processo. Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão, devendo o socioeducando ser encaminhado ao Pronto Atendimento tão logo seja apreendido, onde deverá aguardar a liberação de vagas no sistema socioeducativo em meio fechado. Tão logo o representado seja apreendido oficie-se Central de Gestão de Vagas da FUNDASE/RN, para os devidos fins. Em não havendo vaga em unidade de internação estadual para o socioeducando, abra-se vista dos presentes autos ao representante Ministerial para pronunciamento. Outrossim, decreto a perda em favor da União dos bens e objetos utilizados na prática do ato infracional ou dele provenientes, aplicando subsidiariamente o disposto no art. 91, inciso II, alínea a e b do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Na existência de arma de fogo junto aos presentes autos, oficie-se o ITEP requisitando o respectivo Laudo Pericial, bem como solicite informações ao SINARM acerca da eventual existência de proprietário ou possíveis ocorrências versando sobre a referida arma de fogo. Não sendo a sobredita arma de fogo registrada junto ao SINARM, após a juntada do Laudo Pericial, remeta-a ao Comando do Exército para os fins do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Constatada a existência de substâncias entorpecentes, após a juntada do competente Laudo, remeta-as ao DENARC para fins de destruição. Quanto da existência de valores em espécie (dinheiro) que sejam creditados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei nº 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo bens entrelaçados aos presentes autos, determino que estes sejam remetidos à Direção do Foro para fiel cumprimento das providências necessárias referente a inutilização, com fulcro na portaria de nº 995/DFN de 15/09/2011, bem como da resolução nº 062/2010 de 08/09/2010. O adolescente deverá ser intimado na forma do art. 190 e incisos do ECA. Ocorrendo a intimação regular, após certificar o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cientifique-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público. P. R. I. Natal, 17 de janeiro de 2019. Homero Lechner de Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude

Valeska Ribeiro Pessoa (OAB 8252/RN)