Página 487 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2019

dão pleno suporte à sentença. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 851521-9 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 14.06.2012). (grifos inautênticos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS. POSTERIOR DESISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO DESEJO DE RECORRER. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. a) Deve imperar sempre o desejo de quem quer recorrer, especialmente porque nenhum prejuízo pode ser experimentado pelos réus ante a ausência de recurso da acusação. Posicionamento que enaltece e privilegia o direito constitucional à ampla defesa. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 738487-2 - São João do Ivaí - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.05.2011). (grifos inautênticos). APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Condenação confirmada porque comprovada a prática do crime de estelionato pela recorrente, que foi reconhecida pela vítima do golpe do bilhete premiado. Prevalência da palavra da vítima, harmônica e coerente, e que não teria qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra a recorrente, em detrimento da negativa desta última, que registra condenação definitiva pelo mesmo delito, na cidade de Natal/RN. Tratando-se de crime praticado contra vítima maior de sessenta anos, é de ser mantida a agravante prevista no artigo 61, II, alínea h, do CP, que atende a um critério exclusivamente cronológico, mostrando-se, assim, irrelevantes, as condições físicas e psicológicas da ofendida. RECURSO IMPRÓVIDO (TJRS - 5ª C.Criminal - APL - 70062252366 - Comarca de Porto Alegre - Rel.: Des. Cristina Pereira Gonzales - J. 25.03.2015). (grifos inautênticos). Assim sendo, verificado que os depoimentos colhidos em juízo estão em completa harmonia, além de robustos, não há espaço para dúvidas quanto à responsabilização do acusado, havendo provas suficientes de que foi ele quem praticou o estelionato narrado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado FÁBIO ALESSANDRO MENDES FREDERICO, nos autos qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Passo ao critério trifásico de aplicação da pena, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena. III.1. Análise das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): a) Culpabilidade: é deveras reprovável a culpabilidade do agente, em quem a vítima depositava grande confiança, visto que esta trabalhou longo anos com o pai do acusado, tendo saído de São Paulo para vir trabalhar com FÁBIO ALESSANDRO em Natal, com o objetivo de ter uma vida melhor na vindoura velhice, devendo está circunstância ser considerada na análise sobre a censurabilidade de sua conduta. Neste contexto, verifica-se, ainda, que o réu, aproveitando-se desta relação de confiança existente entre a vítima e o seu pai, ludibriou Antônio Madeira, o qual agiu boa-fé por causa da relação de familiaridade com o acusado, fato que demonstra a má-fé do agora condenado FÁBIO ALESSANDRO. Pelo que, por todo o exposto, a circunstância deve ser tida como desfavorável; b) Antecedentes: favorável, pois embora o réu já tenha sido condenado por fato anterior ao apurado nos autos, tal processo será considerado para fins de reincidência; c) Conduta social: neutra, pois não há elementos nos autos suficientes a permitir uma análise sobre sua conduta social; d) Personalidade: neutra, pois não há elementos nos autos suficientes a permitir uma análise sobre sua personalidade; e) Motivos e circunstâncias do crime: a primeira neutra, posto que praticado na intenção de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao próprio tipo penal, e a segunda, favorável, pois as circunstâncias do crime não destoam da regularidade do tipo; f) Consequências (extra-penais): desfavorável, visto que existe um prejuízo remanescente ao patrimônio da vítima, no valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); g) Comportamento da vítima: é circunstância judicial neutra, não podendo ser valorada de modo a exasperar a pena-base, consoante entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III.2. Da dosimetria da pena (art. 68 do CP): a) Pena-base: após analisar as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por considera-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado; b) Circunstâncias legais: vislumbro a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, vez que o réu já foi condenado anteriormente nos autos da Ação Penal nº 0100488-05.2012.20.0003 (fl. 187, vol. III); e não vislumbro a presença de atenuantes; assim, acresço à pena 04 (quatro) meses de reclusão, e 2 (dois) dias-multa; c) Causas de aumento e de diminuição das penas: não restou comprovada nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena; d) Pena definitiva: torno definitivas as penas cominadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; e) Valor do dia-multa (art. 49, § 1º, CP): em virtude da presunção da precária condição econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento; f) Regime inicial: a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e na forma e condições determinadas pelo Juízo da Execuções Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP); deixo de proceder à detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), visto que não alteraria o regime inicial de cumprimento de pena; g) Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): a multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e segs. da LEP), devidamente atualizada; h) Pagamento das custas (art. 804, CPP): condeno o acusado ao pagamento das custas legais. III.3. Da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Em razão da pena definitiva e concreta ter sido fixada em quantum inferior a quatro anos, do crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e diante dos bons antecedentes do réu, é cabível a concessão do benefício previsto no artigo 44, § 2º, do Código Penal. Substituo, então, a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, ficando sua aplicação condicionada ao cumprimento em estabelecimento apropriado a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais. III.4. Da impossibilidade de suspensão condicional da pena: Em razão do princípio da condição mais benéfica ao acusado, deixo de aplicar o sursis, para beneficiar o réu com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, restando prejudicada assim a suspensão condicional da pena. III.5. Da possibilidade do recurso em liberdade: No caso, tenha sido fixado como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, e considerando que não há indícios de que deseje frustrar a aplicação da lei penal, ou de que representa uma ameaça à ordem pública, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.6. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do