Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

objeto de litígio, enquanto a parte ré o apresentou às fls. 880/893. Houve manifestação do perito acerca dos projetos apresentados (fl. 899). Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo à decisão. O processo encontra-se maduro para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, todas as preliminares suscitadas já foram afastadas no decorrer do processo, ao tempo em que passo à análise meritória da contenda. As preliminares aventadas na contestação já foram rechaçadas pela decisão, razão pela qual ratifico aqueles fundamentos para manter a rejeição nesta oportunidade. Não há prescrição no caso em apreço. Não incide a regra do artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil, uma vez que esta regra se aplica no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. A parte autora não se volta em face da seguradora visando reparação civil por prática de ato ilícito, mas sim, pretende o recebimento da própria indenização securitária em si, o que afasta, também a incidência do artigo 205 do Código Civil, já que traz regra geral para quando inexista previsão legal. Tampouco incide, para o caso, a regra esculpida no artigo 206, § 1º, b, do C.C., que prevê a prescrição em 01 (um) ano da pretensão do segurado contra a seguradora, ou desta contra aquele, contado o prazo, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. Isso porque, tal norma traz regra restritiva, e abarca apenas casos onde a lide exista entre segurado e segurador, não trazendo em seu escopo a figura do beneficiário, para quem se volta à regra geral trazida pelo artigo 205 do C.C., que prevê a prescrição decenal. Nessa linha de ideias, não há nos autos prova inequívoca que atesta com precisão a data em que a parte demandante tomou ciência dos danos, mesmo porque, no presente caso, trata-se de vícios de construção que emergem de maneira progressiva e contínua, dificultando, assim, sua demarcação cronológica exata, tornando-se criterioso e por força de aplicação do Código civil vigente, o afastamento da prescrição suscitada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. (...). IV - Ante a característica da progressividade dos vícios dos imóveis periciados, não há qualquer certeza em relação ao momento exato no qual eles se manifestaram ou de quando adquiriram tal gravidade, restando prejudicada a identificação do termo inicial da contagem do prazo prescricional, não sendo possível, in casu, falar em declaração da prescrição. (...)."(TJGO, 3ª CC, AC nº 504984-73, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ 897, 06/09/2011). (...) os danos tratados no processo são daqueles cuja verificação é protraída no tempo, inexistindo data certa deflagradora da contagem do prazo." (RT 779/230). Por fim, Súmula 111 do TJPE: "Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins de contagem do prazo prescricional, na medida em que o sinistro que acomete o imóvel mostra-se atual e de natureza contínua, a pretensão do beneficiário do seguro renova-se a cada dia." Apesar de já exaurido em despacho saneador, salienta-se que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Contudo, não há nos autos documentos que evidenciem os requisitos necessários para o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, o que, nos termos das súmulas 94 e 112 do TJPE, torna este Juízo Estadual competente para apreciação da lide. Seguindo-se, vale lembrar, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu "(...) que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação." (3ª Turma, AGRG no RESP 1093154/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, unânime, Data do Julgamento 16/12/2008, DJ de 20/02/2009). Passo então ao exame meritório. Os autores são proprietários das unidades habitacionais descritas na proemial e alegam que o imóvel se encontra sob graves riscos em sua estrutura, razão pela qual pleiteia o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro habitacional sob a responsabilidade da ré. Primeiramente, deve ser aferida a natureza do vício da edificação, bem como suas causas e consequências. O laudo pericial concluiu que houve diversas falhas construtivas no decorrer do processo de edificação do imóvel. Desde o início da obra apresenta a ocorrência de "vícios de construção", elencando as mais significativas: 1 - A Fundação/ Embasamento - A alvenaria do embasamento construída com tijolos cerâmicos sem revestimento na parte interna, compromete a vida útil do bloco cerâmico; falta de impermeabilização, associada à presença de blocos com resistência à compressão reduzida devido ao processo de entrigita, somada ao contato permanente da unidade do solo proveniente da águas servidas e esgoto, favorece a deterioração dos mesmos.(...) 3-A laje de fundo e os pilares de sustentação da caixa d'água estão com parte das ferragens oxidadas, provocando a diminuição da seção nominal do ferro9 e da resistência à atração nestas peças. (...) 5- A deficiência da drenagem formal e a insuficiência da rede coleta de esgoto vêm cada vez mais agredindo o solo, deixando mais vulnerável a fundação e o embasamento da edificação. (...) 7- As falhas acima citadas vem comprometer a estabilidade e habilidade do prédio da quadras 11 do Bloco 15, da rua 02, do Conjunto habitacional Curado IV - Jaboatão dos Guararapes / PE, colocando em risco a vida dos seus moradores. Por sua vez, a demandada afirma que o contrato de seguro não possui cobertura contra vícios de construção por se tratar de causa interna, as quais são expressamente excluídas no contrato. O perito deixou claro que o sinistro emanou de vícios decorrentes do próprio método construtivo empregado na obra, portanto, resta acertado que os segurados não tiveram participação na produção do sinistro. O contrato de seguro (fls. 53/84v) vigente à época do financiamento do imóvel prevê na cláusula 3.ª, subitem 3.1, os riscos cobertos de natureza material, estando entre eles a cobertura securitária para ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada. De tal modo, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, deve ser levado em consideração os preceitos e normas-princípios presentes no Código Consumerista para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há, desta forma, que se analisar o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. In casu, o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pela ré de forma genérica e, portanto, dependente de interpretação, existindo regras sobre tal desiderato aplicáveis aos contratos em geral a serem observadas, destacando-se dentre as quais, a de que o contrato deve ser interpretado contra o próprio estipulante que, podendo ser claro, não o foi. Ademais, os financiamentos habitacionais não foram obtidos para aquisição de imóveis prontos e acabados e também não para que o mutuário construísse seu próprio imóvel, o que levaria a assunção dos riscos decorrentes da construção. Portanto, excluir a cobertura contra vícios de construção implicaria da inutilidade do próprio seguro e o enriquecimento sem causa da seguradora. A seguradora alega que o sinistro foi provocado por vício intrínseco da coisa segurada o que afastaria o direito à indenização por força do disposto no art. 784 do Código Civil, in verbis: "Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado. Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.". É bom esclarecer que restou comprovado nos autos através do resultado da perícia que os vícios encontrados no imóvel são de caráter evolutivo, diminuindo progressivamente a resistência de seus elementos estruturais, o que demonstra que o segurado desconhecia a existência de qualquer vício no prédio por ocasião da assinatura do contrato. Portanto, caberia à seguradora a realização de uma vistoria prévia no edifício antes de incluir o prédio no SFH e aceitar firmar o contrato de seguro e receber o prêmio. Uma vez não realizada a vistoria técnica, torna-se abusiva a excludente contratual de responsabilidade para justificar a negativa do pagamento de indenização securitária, mormente quando o segurado desconhecia o vício, pois a seguradora estaria recebendo por uma cobertura inexistente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PROJETO ESTRUTURAL DO BEM SEGURADO AFASTADA. Caso em que caberia à seguradora providenciar uma vistoria técnica, inclusive da planta estrutural, do bem a ser segurado anteriormente à contratação. Aceita a proposta de seguro, não poderá a seguradora demandada se eximir do pagamento da indenização securitária sob tal fundamento. Além disso, não há nos autos prova idônea acerca da causa do desabamento (implosão) do silo segurado, já que as partes optaram pela juntada de laudos particulares. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70018566042, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/06/2008) Ademais, o art. 784 do Código Civil diz respeito ao vício "não declarado pelo segurado", o que demonstra que se refere exclusivamente à hipótese de o segurado ter conhecimento do vício e não o declarar por ocasião da contratação. A lei tem por objetivo evitar a má-fé do segurado que busca a contratação de seguro para coisa que sabe possuir um vício, de tal forma que a ocorrência do sinistro deixa de ser uma possibilidade e passa a ser uma probabilidade. Contudo, tratando-se de vício que é desconhecido pelo segurado por ocasião da contratação, não se pode exigir que declare a sua existência, daí que a norma em comento não se aplica ao fato em análise, mormente em se tratando de seguro habitacional obrigatório decorrente de imóvel oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o contrato de seguro habitacional possui cobertura contra vícios de construção, caindo por terra os argumentos tecidos pelo contestante, conforme se observa