Página 1631 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Às fls. 36/37, consta decisão inicial indeferindo a tutela de urgência requerida e deferindo os benefícios da gratuidade da justiça.

Termo de audiência de conciliação à fl. 51, em que não houve acordo.

Em sede de contestação, às fls. 63/69, acompanhada dos documentos de fls. 71/79, o Suplicado VITALAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME, em resumo, alega que é responsável pela coleta e envio do material para o Suplicado LABET (CITALAB), o qual realiza propriamente a análise laboratorial, e que, portanto, necessita seguir os parâmetros exigidos pela última empresa. Alega o Demandado VITALAB que o exame requerido pelo Demandante é realizado por meio da coleta de cabelo, numa quantidade mínima exigida, podendo também ser realizada por meio da coleta de unhas, procedimento mais oneroso e que exige a apresentação de atestado médico-dermatológico que ateste patologia que impossibilite a coleta por meio de cabelo ou pelos, procedimento este explicado ao demandante. Alega o Demandado VITALAB, ainda, que o Autor retornou quase depois de um ano, vindo a realizar o procedimento com a coleta de cabelo, constatada a viabilidade do exame. Defende a contestante VITALAB, preliminarmente, a ilegitimidade passiva sob o argumento de que estava seguindo as normas do laboratório LABET (CITALAB), e, no mérito, o exercício regular do direito amparado nas normativas do CONTRAN sobre o assunto. Em conclusão, o Suplicado VITALAB requereu o acolhimento da preliminar, e, não havendo, a improcedência dos pedidos.

Já a segunda demandada, CITALAB DAGNÓSTICOS LTDA (LABET), em sede de contestação às fls. 81/88, acompanhada dos documentos de fls. 90/127, alegou, no mérito, que a Resolução do CONTRAN que tratava do exame toxicológico, vigente à época dos fatos, previa que o exame em referência deveria ser realizado unicamente por meio da análise de amostras de cabelo e pelo, exceto se o condutor fosse portador de Alopecia Universal. Aduz que, por liberalidade, a Contestante CITALAB estabeleceu também que, por comprovação médica, o exame poderia ser realizado por meio de coleta das unhas caso o condutor possuísse alguma doença que afete o crescimento de cabelos e pelos. Defende a Demandada CITALAB a ausência de ato ilícito, a inexistência de dano e nexo de causalidade. Em conclusão, o suplicado CITALAB requereu a improcedência dos pedidos.

Na réplica às fls. 128/130, o Autor requereu a decretação da revelia em relação aos demandados DETRAN e LABET (CITALAB), a aplicação de multa para o Demandado DETRAN por ausência de comparecimento à audiência de conciliação, e impugnou as contestações apresentadas e reforçou as teses apresentadas na petição inicial.

Às fls. 131/135, o demandado DETRAN apresentou documentos sobre o procedimento de renovação da CNH do demandante.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, não apresentaram tempestivamente manifestação na forma da certidão de fl. 138.

Petições às fls. 139 e 140/141, das rés VITALAB e CITALAB, requerendo ambas o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram conclusos os autos.

É o que havia a relatar.

Em atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LXXVII, da CF), assim como em observância ao dever do juiz de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme restará demonstrado nos termos da fundamentação.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré VITALAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME

As condições da ação, nestas incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sob pena de demandar-se a avaliação do acervo probatório a conduzir ao exame do próprio mérito da causa.

No caso em tela, a parte autora pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo supostamente ocorrido por falha na prestação de serviço por parte dos laboratórios réus e pelo DETRAN. Desse modo, num juízo de cognição sumária, a princípio, tem-se que os demandados são legítimos para figurar no polo passivo da demanda por serem os destinatários subjetivos da pretensão. Além disso, a suscitante VITALAB, no contexto das afirmações da petição inicial, também por aplicação da teoria da asserção, é integrante da cadeia de consumo, sendo que a análise das demais teses defensivas resta inviabilizada, enquanto preliminar de mérito, em face da necessidade de aprofundamento do conhecimento acerca do acervo probatório.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré VITALAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME.

Da prejudicial de intempestividade de apresentação da contestação da ré CITALAB DAGNÓSTICOS LTDA (LABET)

Observa-se que o prazo para contestar, nos termos do art. 335, I, do CPC, é contado a partir da audiência de conciliação, que no caso dos autos, se deu em 03/05/2017. Com efeito, não havendo notícia de eventual dia não-útil, o prazo para contestar encerrava-se em 24/05/2017.

No caso especificamente da contestação da suplicada CITALAB, observo que, conforme chancela à fl. 81, esta foi protocolada nos correios no dia 24/05/2017, às 16:11, isto é, dentro do prazo legal e do horário de expediente forense.

Com efeito, por aplicação do art. 5º, da Resolução nº 156, de 13/11/2001, que instituiu o Sistema de Protocolo Postal no âmbito do TJPE, e atribui a data da postagem a mesma validade do protocolo oficial, é de rigor reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela ré CITALAB DAGNÓSTICOS LTDA (LABET).

Da prejudicial de revelia do réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

Tomando os autos para análise, observo que o réu DETRAN não apresentou, até a presente data, sua contestação, embora devidamente citado na forma da certidão de fl. 44.

Com efeito, nos termos do art. 344, do CPC, decreto a revelia do réu DETRAN/PE, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos da presunção de veracidade tendo em vista as contestações apresentadas pelos demais réus, nos termos do art. 345, I e II, do CPC.

Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito.

Do mérito

Incialmente, observo a existência de pretensões com regimes jurídicos distintos envolvendo a presente lide: a) a pretensão de reparação por supostos danos materiais e morais do Autor em face dos laboratórios VITALAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA e CITALAB