Página 1719 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para condenar o Réu ao pagamento dos salários relativos a Outubro, Novembro e Dezembro de 2012, em consonância com o que dispõe o art. c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Apliquem-se juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) por mês, conforme Súmula n. 150/TJPE, e a correção monetária, desde que cada parcela deveria ter sido paga, conforme Súmulas nº 154/TJPE e nº 163/TJPE. Custas não recolhidas, pela gratuidade. Ainda, ante a sucumbência recíproca, condeno as ambas Partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários dos patronos da parte contrária, conforme disposto no art. 85 § 3º, I a V do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Registro que, quanto à parte Autora, a exigibilidade resta suspensa, considerando a gratuidade concedida. Ainda, caberá ao Réu o pagamento de 33% das custas processuais, ante a sucumbência recíproca. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Demandada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, § 2º, do CPC. Para a hipótese de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, concedendo vista dos autos (Art. 1.010 do CPC/2015). Decorrido o prazo, havendo ou não contrarrazões, certifique-se. Após, remetam-se os autos a ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Por fim, não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. P.R.I. Pesqueira, 29/11/2018. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Juíza de Direito

Sentença Nº: 2018/00946

Processo Nº: 0003530-10.2015.8.17.1110

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: Jaciaria Alexandre da Silva

Advogado: PE025036 - Marcus Vinícius Lins Rosa

Requerido: Município de Pesqueira

Advogado: PE036662 - Isabella de Araújo Marinho

Advogado: PE037220 - Jessyca Leite Guimarães Campos

Advogado: PE042826 - Raimundo Júnior Ferreira da Silva

SENTENÇA

Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar que o Réu regularize a inscrição da Demandante junto ao PASEP, para fazer constar, como início do cadastramento, a data inicial de sua admissão como servidora efetivo e, em consequência, efetue o pagamento da respectiva indenização referente a todo o período laboral, considerando os requisitos estabelecidos na lei Federal nº 7.859/89, deixando-se consignado que deve ser observada a prescrição quinquenal (neste caso, ficam excluídas as verbas anteriores a 20/08/2010). Apliquem-se juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) por mês, conforme Súmula n. 150/TJPE, e a correção monetária, desde que cada parcela deveria ter sido paga, conforme Súmulas nº 154/TJPE e nº 163/TJPE. Custas pelo Réu. Deixo de arbitrar os honorários em virtude de a Sentença não ser líquida. P.R.I. Pesqueira-PE, 29/11/2018. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Juíza de Direito

Sentença Nº: 2019/00012

Processo Nº: 0004702-89.2012.8.17.1110

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: José Humberto dos Santos

Advogado: PE025036 - Marcus Vinícius Lins Rosa

Requerido: Município de Pesqueira/PE

Advogado: PE042083 - Danielli de Fátima Galvão de Freitas

Advogado: PE036662 - Isabella de Araújo Marinho

Advogado: PE037220 - Jessyca Leite Guimarães Campos

Advogado: PE042826 - Raimundo Júnior Ferreira da Silva

SENTENÇA

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. P.R.I. Pesqueira-PE, 02 de Janeiro de 2019. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Juíza de Direito

Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Juiz de Direito: Leon Elias Nogueira Barbosa (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Mônica Araújo de Lima

Data: 17/01/2019

Pauta de Sentenças Nº 00002/2019