Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Requerente: JOSÉ FERREIRA LEITE.

Advogado: SE007127 - Maria Nildete Souza Monteiro da Costa

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: PE001930A - Marcos Caldas Martins Chagas

Advogado: PE021814D - Rodrigo de Lima Santos

Despacho : “...Advinda a resposta, intime-se o liquidado, por meio de advogado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os aludidos cálculos. À conclusão, opportuno tempore. Petrolina, 17 de setembro de 2018. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito”.

Quinta Vara Cível da Comarca de Petrolina

Juiz de Direito: Larissa da Costa Barreto (Titular)

Chefe de Secretaria: Pedro Jorge Rodrigues da Silva

Data: 18/01/2019

Pauta de Despachos Nº 00035/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS/DECISÕES proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0012812-46.2014.8.17.1130

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: IDILIO ALVES DOS SANTOS.

Requerente: ELIAS MARTINS DA SILVA.

Requerente: MARIA JOSÉ ALVES.

Advogado: SE007127 - Maria Nildete Souza Monteiro da Costa

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: PE001930A - Marcos Caldas Martins Chagas

Decisão : “Tudo visto e examinado, trata-se do cumprimento forçado de sentença oriunda do julgamento da Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, na qual este restou condenado a pagar aos consumidores titulares de contas poupanças daquela instituição, existentes em janeiro de 1989, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários não creditados à época. Em suma, como prova da existência do título judicial, os exequentes juntaram, como comprovante de sua legitimidade ativa para o pleito, os extratos bancários de fl. 35, 41 e 55, do qual se denota que: - IDÍLIO ALVES DO SANTOS era titular da conta poupança nº. 100.006.919-X, do banco do Brasil, agência de Petrolina; - ELIAS MARTINS DA SILVA era titular da conta poupança nº. 100.011.656-2, do banco do Brasil, agência de Santa Maria da Boa Vista; - MARIA JOSÉ ALVES era titular da conta poupança nº. 100.011.369-5, do banco do Brasil, agência de Petrolina; Requereram a citação do Banco para o pagamento da quantia de R$ 24.481,73 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), conforme planilha de cálculos às fls. 27, 42 e 56. Nos termos da certidão de fl. 102, validamente citado, o executado quedou-se inerte. Seguidamente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, de fólios 112/138, arguindo, como questões de ordem pública e prejudicial ao mérito:a) A prescrição da execução;b) A ilegitimidade ativa dos exequentes, afastada pela limitação subjetiva da coisa julgada decorrente da sentença proferida na ACP nº. 16.789-9/98, que atingiria apenas associados do IDEC, promovente da ação;c) A inadequação do procedimento e da multa prevista no art. 475-J;d) O obrigatório sobrestamento do feito determinado no processamento do RE 626.307 e RE 591797; ee) A incompetência deste juízo para a execução de sentença fora da jurisdição do formador do título, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Manifestação dos exequentes às folhas 272/294 Conclusos os autos. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que o item d acima mencionado já foi apreciado, e afastado por este Juízo, quando da decisão prolatada à folha 270 dos autos. O presente cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de correção monetária expurgada pelo Plano Verão, referente ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais), sobre o saldo mantido à época pelo exequente, em poupança do Banco do Brasil. De início, cumpre frisar que não há que se falar em prescrição, vez que o lapso temporal decorrido entre a data do trânsito em julgado da sentença (27/10/2009), conforme documento de fls. 65, e o ajuizamento da presente execução (02/10/2014), é inferior aos 5 (cinco) anos previstos para a hipótese em questão. Tampouco tem cabimento a alegação de falta de legitimidade para agir dos exequentes por limitação subjetiva da lide onde foi formado o título judicial, por ser absolutamente irrelevante o fato da parte ser ou não associada do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a época do ajuizamento da ação. Isso porque a coisa julgada ultra partes - prevista no art. 103, II, do CDC - não se restringe aos associados da parte autora da ação coletiva ou da ação civil pública, mas a todos que possuam a mesma relação jurídica base. Ademais, a limitação prevista no caput do art. 2º-A da Lei 9.494/97, consoante construção jurisprudencial, somente tem cabimento quando a ação proposta seja de exclusivo interesse dos associados, o que obviamente não é o caso dos autos, já que a Ação Civil Pública em comento foi ajuizada no sentido de tutelar os interesses de todos os consumidores que possuíssem conta poupança com o réu quando do avento do plano verão, em 16.01.1989 (STJ, REsp 1243386/RS). Quanto à inadequação do procedimento e inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do antigo CPC, consigno, inicialmente, que não se cuida a presente ação de rito de conhecimento, como afirmado pelo executado, mas sim de liquidação de sentença. A condenação decorrente da sentença proferida na ação civil pública nº. 1998.01.1.016798-9 foi genérica, motivo pelo qual, necessário que o cumprimento de sentença passe previamente pelo procedimento de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, conforme julgado a seguir transcrito do Superior Tribunal de justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de" quantia certa ou já fixada em liquidação "(art. 475-J do CPC), porquanto," em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica ", apenas" fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados "(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no AREsp 909.925. Julgado m 04/08/2016) Desta forma, observo a inadequação do despacho proferido à folha 97, vez determinou a citação do executado para pagamento da dívida, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC/73, desconsiderando a necessidade prévia de liquidação da sentença. Sendo assim, afasto a multa prevista no art. 475-J do CPC/73. Todavia, inobstante o equívoco do Juízo, fato é que, em 09/03/2015 (fls. 100v/102), o executado foi pessoalmente citado para responder aos termos da presente demanda, tendo