Página 1863 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

sentença e arquive-se, porquanto eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por intermédio do Sistema PJE. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Salgueiro-PE, 2 de janeiro de 2019. Jandercleison Pinheiro Jucá. Juiz de Direito.”

Segunda Vara Cível da Comarca de Salgueiro

Juiz de Direito: José Gonçalves de Alencar (Auxiliar)

Chefe de Secretaria: Iury Daniel Pereira de Moraes

Data: 10/01/2019

Pauta de Sentenças Nº 00019/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00016

Processo Nº: 0000927-27.2012.8.17.1220

Natureza da Ação: Usucapião

Requerente: HERIBERTO LUIZ DA SILVA

Advogado: PE014830 - José Allan Alencar Roza

Requerido: ESPÓLIO DE MARTINIANA FILGUEIRA SOARES

SENTENÇA

“...Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único e seguintes do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim declarar em favor do autor a aquisição do domínio do imóvel descrito na peça inaugural, resolvendo o mérito da causa consoante artigo 487, I do CPC, servindo esta sentença como título para transcrição no registro Imobiliário competente. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários em face da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para transcrição do domínio ora reconhecido no registro imobiliário desta Comarca. Por fim, arquivem-se os autos. P. R. I. Salgueiro, 8 de janeiro de 2019. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito.”

Sentença Nº: 2019/00017

Processo Nº: 0000358-94.2010.8.17.1220

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado: PE027311D - FILIPE AUGUSTUS PERREIRA GUERRA

Advogado: PE024698 - Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães

Réu: DETRAN/SE

Advogado: SE002197 - Aldo Cardoso Costa

“...Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE na obrigação de pagar a JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA:R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, data da apreensão do veículo e prisão do autor (23.08.2009);- R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso, ou seja, pagamento dos honorários advocatícios (16.11.2009).Em relação ao percentual dos juros moratórios e índice de correção monetária, devem ser aplicados o enunciado de súmula nº 12 do Grupo de Câmaras de Direito Público e a súmula 164, ambos do Egrégio TJPE: Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até o dia 10.1.2003, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN); (iii) e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009) (Enunciado 12) Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais, a correção monetária deverá ser feita mediante aplicação da Tabela ENCOGE para Débitos em Geral, enquanto suspensa a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda Pública; e, a partir de 30.06.2009, conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009). (Súmula 164) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à distribuição para cálculo das custas e despesas, intimando-se o promovido para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem requerimentos das partes, certifique-se o cumprimento de todos os comandos da sentença e arquive-se, porquanto eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por intermédio do Sistema PJE. Processo não sujeito a remessa necessária, diante do valor da condenação, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro-PE, 7 de janeiro de 2019. Jandercleison Pinheiro Jucá. Juiz de Direito.”

Sentença Nº: 2019/00018