Página 1880 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Santa Maria do Cambucá - Vara Única

Pauta de Publicação de Sentenças Cíveis

Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá

Pauta de Sentença nº 01/2019

Juiz de Direito: Leonardo Batista Peixoto

Chefe de Secretaria: Laudicéia Maria de Lima Santos

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das Sentenças/Decisões proferidas, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000132-07.2008.8.17.1270

Natureza da ação: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, HSBC INVESTMENT BANK (BRASIL) S/A – BANCO DE INVESTIMENTO, HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S/A, HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (s): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO – OAB/PE nº 673-A, SMITH ROBERT BARRENI – OAB/PR nº 42.943 e EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE nº 23.546

Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ – PE

Advogado (a): DIORGENES ANDERSON DE ARRUDA – OAB/PE n º 41.936

SENTENÇA

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, HSBC INVESTMENT BANK (BRASIL) S/A - BANCO DE INVESTIMENTO, HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S/A, HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificados na inicial, por meio de Advogado (s) legalmente constituído (s) , ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ/PE , igualmente individuado, alegando, em resumo, haver recebido, em dezembro de 2007, indevida notificação de débito fiscal, a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no valor de R$ 45.160,03 (quarenta e cinco mil cento e sessenta reais e três centavos), relativa a supostas operações realizadas no território do ente público/réu.

Nesse sentido, a parte autora pretende, em suma, obter a desconstituição do lançamento do crédito tributário informado, que estaria calcado em disposições ilegais e inconstitucionais, a declaração de ilegitimidade do município para a cobrança do tributo, em função da ausência de prestação de serviços nos limites de seu território, e de ilegitimidade do requerente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, em razão de seu objeto social não contemplar operações de financiamento sujeitas ao ISSQN.

Defende também que o processo administrativo de lançamento fiscal seria nulo por inexistência de identificação da autoridade autuante, pela delegação de atuação privativa do Fisco a escritório de advocacia, por violação ao princípio do contraditório a da ampla defesa e pela falta de indicação precisa do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, prejudicando o direito de defesa. Acrescenta que teria havido mácula ao princípio da estrita legalidade tributária, porquanto não existiria disposição municipal instituidora do ISSQN para as operações apuradas. Afirma que a constituição da CDA padeceria de vícios insanáveis, a exemplo da não indicação dos fundamentos legais de sua emissão. Alega também a indeterminação dos períodos de apuração do imposto, o que causaria a nulidade do lançamento. Sufraga, igualmente, a ilegalidade da base de cálculo utilizada.

Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obter a suspensão da exigibilidade do ISSQN incidentes sobre as operações de leasing objeto da notificação de débito fiscal impugnada, e, ao final, a procedência do pedido de anulação dos lançamentos contidos nas notificações e certidão de dívida ativa, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, pelos fundamentos invocados (fls. 02/49). Juntou procuração e documentos (fls. 50/149). Pagou custas (fls. 150/152).

Citado, conforme Certidão de fl. 155v., o Município/réu deixou escoar o prazo sem que tenha apresentado contestação, conforme Certificado à fl. 156.

Parecer Ministerial opinando pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (fls. 158/160).

Em petição de fls. 174/178, a parte autora traz aos autos a informação do Recurso Especial sob nº 1060210 foi devidamente julgado decidindo que o Município onde se encontra sediado o estabelecimento prestador de serviços é o competente para cobrança do ISS sobre a operação de leasing.

Intimado (fl. 206), o Município/réu quedou-se inerte, conforme Certificado à fl. 207.

Autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, devo ressaltar que houve decurso de prazo para contestação, contudo, a parte requerida quedara-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia , nos termos art. 344 do Código de Processo Civil.

Prosseguindo, ainda antes de adentrar no mérito, registro que o feito comporta julgamento antecipado, fazendo-se desnecessária a dilação probatória haja vista a revelia operada em face da parte demandada, além de verificar que a matéria em apreço é essencialmente documental e de direito, não requerendo produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.