Página 1883 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obter a suspensão da exigibilidade do ISSQN incidentes sobre as operações de leasing objeto da notificação de débito fiscal impugnada, e, ao final, a procedência do pedido de anulação dos lançamentos contidos nas notificações e certidão de dívida ativa, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, pelos fundamentos invocados (fls. 02/49). Juntou procuração e documentos (fls. 50/149). Pagou custas (fls. 150/151).

Citado, conforme se vê na Certidão de fl. 154v., o Município/réu ofertou contestação, na qual alega, em suma, que por se tratar de imposto lançado por homologação, o processo administrativo fiscal seria dispensável, que o meio próprio de impugnação seriam os embargos do devedor, com garantia do juízo, que a via eleita pelo autor seria insuscetível de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a prestação habitual de serviços de leasing estaria sujeita ao ISSQN, que o requerente deteria legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributário, que a certidão de dívida ativa constituída estaria amparada em seus atributos de certeza e liquidez e que o território do ente público municipal seria o da efetiva prestação dos serviços, legitimando a cobrança do tributo pelo réu. Requereu a improcedência do pedido (fls. 156/223). Juntou procuração e documentos (fls. 224/341).

Réplica (fls. 345/382).

Parecer Ministerial opinando pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (fls. 384/386).

Em petição de fls. 419/423, a parte autora traz aos autos a informação do Recurso Especial sob nº 1060210 foi devidamente julgado decidindo que o Município onde se encontra sediado o estabelecimento prestador de serviços é o competente para cobrança do ISS sobre a operação de leasing.

Intimado (fl. 431), o Município/réu quedou-se inerte, conforme Certificado à fl. 432.

Autos conclusos.

É o relatório. Decido.

De início, verifico que o processo em exame comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria em apreço é essencialmente documental e de direito, não requerendo produção de prova oral em audiência.

Compulsando os autos, sem maiores delongas, constato que o caso em análise é de extinção do processo com resolução do mérito por procedência do pedido autoral, porquanto a situação revela que há ilegitimidade do ente público/réu para figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária material em discussão, pois não possui ele pertinência subjetiva para cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) relacionadas a veículos automotores registrados e emplacados em seu território, em razão de os núcleos dos serviços de financiamento dos automóveis serem executados no estabelecimento prestador, cujo poder decisório é exercido no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Consigna o Município de Frei Miguelinho/PE que “Aqui merece destaque o detalhe operacional. A cada anotação ou baixa de gravame, exige-se a vistoria do veículo, que o mesmo seja apresentado no Órgão Público ao qual vinculado ou sob convênio com o DETRAN -no território geográfico (Município) onde é licenciado, de modo a que se verifique as demais condições do automóvel objeto da garantia - inclusive com o atendimento a todas as exigências atinentes ao tráfego, quitação de multas e licenciamento do veículo - sem tais não se admite o registro da operação perante o Sistema Nacional de Gravames” (fl. 205).

Com efeito, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, dados operacionais - como bem frisou o ente público/ réu em sua peça de bloqueio - não possuem o condão de consubstanciar o fato gerador do tributo em questão, porquanto o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, ocorre com a decisão sobre a concessão e a efetiva aprovação do financiamento.

Portanto, dados periféricos ao arrendamento mercantil, como a anotação e a baixa do gravame, a vistoria sobre o veículo, seu licenciamento e emplacamento, dentre outras operações realizados no órgão situado no território onde há o registro do automóvel, não possuem o condão de caracterizar o núcleo do serviço de leasing , para cuja configuração se requer a presença de poder decisório acerca da aprovação do financiamento em prol do adquirente do bem.

E, no caso, as análises de crédito, as avaliações acerca do perfil econômico do cliente e os procedimentos de aprovação e de concessão do financiamento são exercidos no estabelecimento da parte autora, que, conforme demonstra o instrumento de notificação de débito de fl. 85, lavrado pelo próprio ente público/réu, está situado na TR. Oliveira Bello, nº 34, 4º Andar, Bairro do Centro, CEP: 80.020-030, Curitiba, Paraná , não existindo prova nos autos, por outro lado, de que haja no território do Município/requerido alguma unidade profissional ou econômica autônoma do autor que preste os serviços decisórios acima citados, de forma a vincular a si o fato gerador da obrigação jurídico-tributária.

Esse é o entendimento pacífico consolidado por ocasião do Resp. nº 1.060.210/SC, decidido sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que foi encampado pela jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio TJPE:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334305 SC 2012/0150018-5 (STJ) – Data de publicação: 22/04/2014. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação de que "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. De acordo essa nova orientação, na prática, em se tratando de ISS especificamente sobre as operações de arrendamento mercantil, irrelevante tenham sido referidas operações realizadas na vigência do DL n. 406 /68 ou da LC n. 106 /2003, pois em qualquer hipótese "o Município do local onde sediado o estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil", pois é nele (estabelecimento) em que o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, ocorre, qual seja a "decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento" . 3. No caso dos autos, restou incontroverso que as agravadas não possuem estabelecimento prestador no Município de Florianópolis/SC, situação que autoriza o reconhecimento da inexistência de capacidade tributária ativa deste ente municipal para cobrar o ISS sobre os fatos geradores ora em questão.