Página 1927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Processo nº 0000610-14.2010.8.17.1280Autor:ÉLIDA MARIA CINTRA DO NASCIMENTORéu: ESTADO DE PERNAMBUCOSENTENÇAVistos... I - RELATÓRIOÉLIDA MARIA CINTRA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, propôs a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também identificado no processo, alegando, em síntese apertada, que firmou contrato de trabalho temporário na função de Professor I com o requerido, tendo laborado de 01/04/2005 até 01/04/2009, através de renovação de contrato, sem que tenha recebido de maneira regular a verba trabalhista do FGTS e um mês de salário. Pede, ao final, a condenação do Estado no pagamento dos valores não pagos, quais sejam: FGTS no importe de R$ 1034,00 e um mês de salário trabalhado e não pago no importe de R$ 513,36, compensação por danos morais, bem como a condenação nos ônus advindos da sucumbência. Juntou à petição inicial, procuração e documentos (fls. 07/28).Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioJustiça gratuita deferida à fl. 24.Citada, a requerida apresentou contestação e documentos às fls. 28/32, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que à demandante não se aplica a legislação celetista. No mérito, defendeu a regularidade da contratação por tempo determinado, a impossibilidade de se cobrar FGTS e que o mês de trabalho supostamente em aberto, qual seja, outubro de 2008, foi pago no valor contratado de R$ 558,00. Por fim, alegou ausência de danos morais e pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos, fls. 46/59.Réplica às fls. 64/65.E assim vieram-me os autos conclusos para desenlace.Eis o relatório sucinto do feito.II - MOTIVAÇÃOO que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR:De chofre, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Demais disso, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo da petição inicial.Da competência da Justiça Estadual.Primeiramente, há que se tecer alguns comentários a respeito da competência para julgar o presente feito. É que a Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, alterou a redação do inciso I, do art. 114 da CF, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, deixando de falar em relação de emprego. Entretanto, dita alteração não foi aceita pacificamente, tendo sido opostas diversas ações diretas de inconstitucionalidade.Na ADI nº 3395/DF, ajuizada pela Ajufe, foi concedida liminar em 27/01/2005 pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:"(...) A não inclusão do enunciado acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra. (...) Não há que se entender que a justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar demandas relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. (...) Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inc. I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/04. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua, na competência da justiça do trabalho, a"... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo"(grifou-se) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos e torna aplicável a legislação anterior, nos moldes do art. 11 da Lei 9.868/99.À vista da liminar acima transcrita e do entendimento já pacificado em relação à redação anterior do art. 114, I, da CF, de que a competência, no caso de servidor público que pleiteia direitos relativos ao vínculo estatutário, é da Justiça Comum, considero este juízo competente para apreciar e julgar o presente feito.O presente feito versa sobre requerimento de implantação de horas extras, com arrimo em decisão judicial que, em sede de mandado de segurança, reconheceu que os servidores daquela localidade deveriam trabalhar 30 (trinta) horas semanais, ao invés de 44 (quarenta e quatro) horas.Sobre a falta de interesse de agir.A necessidade e utilidade que devem sustentar o pedido restam consubstanciadas pela pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário, na medida em que poderá resguardar o direito da autora às verbas decorrentes de contrato de trabalho temporário para o cargo de Professor I, caso a demanda venha a ser julgada procedente, o que torna evidente a manutenção do interesse processual. Fica, portanto, rejeitada esta preliminar.Vejo o mérito:O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.Analisando os autos, entendo que o pedido é improcedente.Trata-se, na espécie, de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, de rito comum ordinário, decorrente da falta de pagamento de verbas trabalhistas (salário e FGTS) decorrentes de contratação de funcionário temporário.Pois bem, de um lado, temos a autora da ação, funcionária que afirma não ter recebido da unidade pagadora os valores acima apontados, cobrando-os em números exatos e especificando o período ao qual eles se referem. De outro lado, temos o Estado de Pernambuco, réu da ação que se manifestou pela não incidência de FGTS em contratações temporárias e informando o efetivo pagamento da verba salarial reclamada.O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Medida Cautelar da ADin n.º 3.395/DF, consolidou o entendimento de que a relação entre a Administração Pública e os servidores admitidos por contrato temporário não é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sendo, portanto, inaplicável as garantias próprias de cunho trabalhista.De fato, os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado e as bases contratuais firmadas entre as partes.Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vinculo celetista, o servidor público contratado temporariamente não se enquadrará em nenhum destes vínculos. Estão submetidos a um regime jurídico-administrativa especial.Assim, aos trabalhadores temporários não é assegurado o direito ao recolhimento de FGTS por ser a verba própria do regime celetista.Não se argumente que o STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 (RE 596.478/RR), garantiu ao trabalhador temporário, cujo contrato com a administração tenha sido declarado nulo, o direito ao FGTSCom efeito, ao art. 19-A dispõe que"é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário".Por seu turno, os incisos I e II e o § 2º do art. 37, da Constituição Federal assim dispõem:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.Daí é possível concluir que o art. 19-A da Lei 8.036/90 se aplica tão somente aos empregados públicos, regidos pela CLT, que ingressaram no serviço público sem a observância da regra atinente ao concurso público prévio, não abrangendo os contratados temporariamente por excepcional interesse público.Isso porque o fato de o contrato de trabalho temporário ser nulo 'ou se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações' não transforma automaticamente o seu caráter jurídico-administrativo em celetista (Reclamação 5.863/MT). Por isso, ainda que declarada a nulidade do contrato, ao contratado temporariamente pelo poder público não se estende o direito a FGTS.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Confira-se:ADMINISTRATIVO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nulidade da contratação e ao direito à indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. Esta Corte adotou entendimento jurisprudencial no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei).(STJ - AgRg no REsp: 1344620 MG 2012/0195782-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE AGRAVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CELETISTA. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. No tocante à percepção dos valores relativos ao depósito de FGTS, tem-se que o empregado temporário não possui