Página 1936 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

São José da Coroa Grande - Vara Única

Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande

Juiz de Direito: Rodrigo Caldas do Valle Viana (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Izabel Cristina de F Florencio

Data: 18/01/2019

Pauta de Despachos Nº 00025/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000020-33.2018.8.17.1320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Marcelo Paulino da Silva

Advogado: PE020529 - José Rildo de Lima Machado

Advogado: PE020077 - PEDRO AUGUSTO C. DE OLIVEIRA

Vítima: Márcia Alexandre de Almeida

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Despacho:

DECISÃO O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Marcelo Paulino da Silva como incurso no delito do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. Recebida denúncia (fl. 68). Citado o denunciado (fl. 83v.). Apresentada Resposta à Acusação (fls.85/88) e pedido de liberdade provisória (fls. 89/95). Com vista dos autos o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (fls. 101/105). É o relatório. Decido. Inicialmente, reitero o teor dos motivos para a prisão cautelar apresentados na decisão do Juiz Plantonista de fls. 13/14 (proferida em 23.01.2018), a qual indica a existência dos indícios de materialidade do crime e de autoria, bem como a necessidade da manutenção da constrição à liberdade do denunciado para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. O crime do art. 157, § 2º, I, do CPB, imputado ao denunciado, possui natureza dolosa e pena máxima de 10 (dez) anos de reclusão, e causa de aumento de 1/3 a 1/2, permitindo, nos termos do art. 313, do CPP, a decretação da prisão preventiva, a qual, no caso dos autos, encontra fundamento na garantia da ordem pública. A ideia de garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também assegurar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime, realizado mediante arma branca, e sua repercussão. A série de furtos que vem ocorrendo em nossa cidade exige uma medida enérgica dos órgãos responsáveis. Assim, não há dúvidas que a liberdade do acusado é potencialmente geradora de sérios riscos à sociedade local, respaldando a necessidade de manutenção da custódia processual como inconteste forma de garantia da ordem pública. Este é o entendimento da jurisprudência, vejamos: "a prisão preventiva pode ter como fundamento a garantia da ordem pública. A constrição ao exercício do direito de liberdade é justificada cautelarmente, a fim de evitar repetição de conduta delituosa ou reagir a vilania do comportamento delituoso, que, por suas características, gera vigorosa reação social (STJ, RHC 2775-4)". Neste diapasão, verifico ser inviável a adoção das novas medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, uma vez que, no caso em tela, não encontro elementos concretos que demonstrem que quaisquer delas é adequada ou suficiente para impedir a reiteração criminosa que se pretende evitar com a aplicação da custódia processual. No que tange à condição de primariedade do denunciado e a suposta afirmação de domicílio pessoal, tais elementos, segundo a jurisprudência majoritária do STJ, não são suficientes para afastar a manutenção da prisão preventiva. Por estas razões, e com fundamento nos elementos de provas até então carreados, entendo estarem preenchidos os pressupostos e as circunstâncias necessárias ao embasamento da manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do CPP, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Em relação a Resposta à Acusação (fls. 85/88), a qual pleiteou a absolvição do denunciado pela aplicação do Princípio da Insignificância, e não apresentou rol de testemunhas, não vislumbro, existência de motivos aptos a ensejar a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 do CPP, razão pela qual designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimemse as testemunhas arroladas pela acusação, fls. 02av. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE a fim de que seja ouvida a vítima. Expedientes necessários. Cumpra-se. São José da Coroa Grande/PE, 06 de abril de 2018. Marcelo Góes de Vasconcelos Juiz de Direito em exercício cumulativo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de São José da Coroa GrandeFórum da Comarca de São José da Coroa Grande - R INALDO MORAIS ACIOLI, s/n - Centro São José da Coroa Grande/PE CEP: 55565000 Telefone: (081)3688.2318 - Email: vunica.sjcoroagrande@tjpe.jus.Processo nº.0000020-33.2018.8.17.1320

Processo Nº: 0000020-33.2018.8.17.1320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Marcelo Paulino da Silva

Advogado: PE020529 - José Rildo de Lima Machado

Advogado: PE020077 - PEDRO AUGUSTO C. DE OLIVEIRA

Vítima: Márcia Alexandre de Almeida

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco