Página 1952 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

companhia dos outros dois réus e com as chaves do veículo Hyundai HB 20, o qual era usado para cometimento dos crimes anteriores e por ele conduzido. Nesse sentido, trago o auto de apreensão e flagrante em relação aos três denunciados, fl.04, fl.14, além do testemunho do policial militar responsável pela apreensão, confirmando que a chave do veículo Hyundai HB 20, usado nas empreitadas criminosas, estava no bolso do réu Thácio Cordeiro tendo sido ele quem havia aberto o carro para os policiais militares. Além do mais, as teses suscitadas pela Defesa do Réu Thácio Cordeiro não encontram guarida nas provas trazidas aos autos, em especial na tentativa de se criar um álibi ao réu alegando que estava em outro lugar no dia dos fatos, mas sem êxito. Ora, relatou que estaria no Shopping de Caruaru, comprando aliança para seu noivado, tendo ido no mesmo carro com a testemunha arrolada pela Defesa, Sra. Sueli Angelica da Silva. Todavia, como comprova a mídia de fls. 230 dos autos, em sede de audiência de instrução, houve plena contradição no que foi dito pela testemunha arrolada pela Defesa pelo réu em seu interrogatório, tendo ainda a testemunha Sueli Angelica da Silva encaminhada para a Delegacia de Polícia para averiguação de crime de falso testemunho, art. 206 do CP, como denota o expediente de fls. 232/233. O objeto roubado foi transferido para o poder dos acusados, estando em sua posse após os fatos. Logo, o fato ocorreu de forma integral na sua persecução criminosa, na forma consumada, uma que houve conversão do bem em discussão para poder dos acusados, não havendo em se falar em mera tentativa do crime de roubo, mas sim na sua forma consumada. Logo, constato que o fato se trata de crime de roubo com as causas de aumento da pratica de mais de duas pessoas e ainda com emprego de arma de fogo, como denota dos depoimentos em sede de delegacia policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Assim pelo depoimento uníssono das testemunhas arroladas, relatando que eram três pessoas, usando de um veículo Hyundai HB 20, somado ao auto de apreensão e flagrante. A negativa de autoria do réu Thácio Cordeiro é desconexa e isolada quanto aos demais elementos dos autos, sendo assim desconsiderada a fim de convicção para uma possível absolvição quanto a negativa de autoria. Verifico ainda que os fatos se deram em forma de crime continuado, em adequação a regra do art. 71, CP, sendo praticados em mesmas condições de espaço, tempo, lugar, modo de execução, tendo ocorrido duas vezes. Logo, provas sobram quanto ao envolvimento dos dois acusados nos crimes de roubo. Desta forma, está perfeitamente elucidado nos autos a ocorrência do fato, a sua inequívoca materialidade e autoria, não havendo dúvida sobre a responsabilidade dos autores quanto aos fatos perquiridos. Do Crime de Associação Criminosa na forma armada, art. 288, Parágrafo Único, do CP Há elementos suficientes para entender pela existência do grupo criado pelos denunciados e com o fim especifico de cometer crimes voltados ao patrimônio na localidade de Sirinhaém. Senão bastasse os dois fatos anteriores descritos e imputados ao grupo, com fundamento nos elementos de informação e testemunhos em juízo, conforme mídia de fls. 260, os réus foram surpreendidos por policiais militares enquanto estavam no posto de gasolina nas margens da PE-60 e com arma de fogo encontrada no momento do flagrante, arma esta usada para garantir o sucesso do grupo nas atividades criminosas. Há elementos suficientes para se concluir nessa direção, inclusive com o próprio interrogatório do réu Thácio Cordeiro de Araújo afirmando que teria vindo para Sirinhaém para roubar veículos e que era a primeira vez que praticava tal fato. Além do mais, seja pela proximidade das datas dos fatos ocorridos, todos praticados em dias próximos, no mês de março de 2018. Logo, passível concluir que os envolvidos eram os mesmos já participantes de ocorrências anteriores ou que por ocasião de apreensão em flagrante ficaram impossibilitados de continuarem nos atos futuros, mas sempre com alguma correlação ou pertinência a fato pretérito já praticado, como evidente no depoimento dos policiais militares, Gleyson Santos da Silva e Gilson José da Silva, afirmando em audiência que havia informações sobre um HB 20, cor prata, que estavam roubando na zona rural do município. Há correlação também pela identidade das armas e veículos usados em fatos diversos com datas próximas, e que seria impossível se ausente a identidade do grupo aqui apurado.Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso permitido - Art. 14, da Lei n.º 10.826/03 Afere-se ainda a imputação aos agentes do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a sua conduta adequação ao preceito primário do art. 14, caput, da lei 10.826/2003. Na inicial acusatória, ao narrar os fatos atribuídos, reza que a arma de calibre 38, marca Rossi, número de série D589166, com capacidade para cinco tiros, com 9 munições, estava sendo portada pelos autores, no interior do veículo qual fora apreendido. Ora, como se trata de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da lei 10826/2003, na figura verbal de "portar" arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal, a materialidade exigida pelo tipo se encontra presente uma vez que a arma apreendida era hábil a disparos e se encontrava municiada, como revela o auto de apreensão de fl.14 e laudo de perícia balística enviada pelo instituto de criminalística, fl. 239/242. Aqui, se faz evidente a materialidade e autoria do delito em questão, existindo arma de uso permitido com periculosidade ao caso, tendo sido portada sem autorização legal e em desacordo com o ordenamento vigente, sendo considerada porte por estar no porta-luvas do carro no momento da apreensão dos réus Thácio Cordeiro e Carlos Márcio Silva. A apreensão da arma de marca "Rossi", calibre 38, fl.14 dos autos, elemento de informação que foi rediscutido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, durante o tramite processual, constituindo prova hábil a condenação dos agentes. E ainda somada a prova colhida em audiência, em especial o depoimento da testemunha Gilson Silva e Gleyson Santos, afirmando ter se dirigido a localidade e encontrado a arma de fogo na hora e local dos fatos.Do crime do art. 311, caput, do CP - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Há alegação do Parquet em denúncia sobre possível pratica do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que o veículo Hyundai, modelo HB20, utilizado pelos réus, possuía placa adulterada. Consta na denúncia que o veículo usado nos crimes possuía as placas PCA-0374, sendo a mesma de outro veículo também Hyundai, modelo HB 20, pertencente a pessoa de Rodrigo César de Gusmão Pires. No transcurso da marcha processual, nada ficou demonstrado nos autos que os agentes aqui denunciados foram as pessoas que teriam praticado a adulteração do referido veículo, sequer havendo elementos de autoria nesse sentido. Assim, pelo que há nos autos, não é possível concluir ter sido os próprios réus qualquer comprovação de autoria nesta parte. No mesmo sentido, o representante do Parquet sustentou em sede de alegações finais que tais fatos se adequariam melhor a tipificação do delito do art. 180, caput, do CP, qual seja o crime de receptação na sua forma própria. Todavia, verifico que no presente caso dos autos, a conduta narrada na denúncia pela ilustre promotora de Justiça consiste em "adulterarem placa do veículo Hyundai com a finalidade de dificultar sua identificação". Assim, em que pese a inédita tipificação trazida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, agora ao tipo do art. 180, caput, do CP, é necessário analisar a descrição da conduta possivelmente praticada pelos réus, pois é desta conduta que os réus se defendem ao longo da marcha processual, e não sua classificação ou tipificação jurídica. Assim, se entendesse que a descrição fática da conduta dos agentes correspondesse ao crime de receptação, do art. 180, caput, do CP, implicando em condutas de adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime, deveria o membro do MP pedir pelo aditamento da Denúncia, invocando o procedimento da Mutatio Libelli, art. 384, do CPP, e não apenas mudando a tipificação jurídica do fato, art. 383 do CPP, já que a conduta descrita na denúncia reservou a atribuir aos réus a "adulteração de sinal identificador de veículo". Logo, por toda análise dos autos, não vislumbro prova quanto a autoria dos réus em relação ao cometimento do crime do art. 311 do CP, não tendo ficado comprovado nos autos terem sido eles quem promoveram a adulteração nas placas do veículo. Do Crime do art. 28, caput, da Lei 11.343/06 - Porte de droga para consumo próprio O réu Carlos Marcio de Oliveira foi ainda denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 em virtude de ter sido localizada, em seu poder, a quantidade de 1 (um) big-big da erva conhecida vulgarmente como maconha (cannabis sativa linné). A materialidade encontrase comprovada pelo auto de apreensão, fl. 14, e pelos laudos de constatação toxicológica preliminar, fl. 45. Quanto à autoria, verifica-se pelo Boletim de Ocorrência e pelo depoimento da testemunha Policiais Militares que o denunciado assumiu a propriedade da droga para seu uso pessoal. Dessa forma, apura-se que o denunciado guardava, para consumo pessoal, drogas sem autorização legal, incidindo, com sua conduta, nas sanções do art. 28 da Lei 11.343 de 2006. Não há dúvida, portanto, de que o réu Carlos Marcio Silva de Oliveira praticou conduta típica, ilícita e culpável, uma vez que restou devidamente demonstrado que possuía, para consumo pessoal, pequena quantidade das drogas vulgarmente conhecidas como "maconha". Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da denúncia, nos termos do art. 387 do CPP, para CONDENAR o réu Thácio Cordeiro de Araújo como incurso nas condutas e penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, nas do art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal e nas do art. 14 da Lei 10.826/2003, para ABSOLVER o réu quanto as imputações do art. 311 do CP, com base no art. 386, inciso V e VII, do CPP e para CONDENAR o réu Carlos Marcio Silva de Oliveira nas condutas e penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, nas do art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal, nas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e nas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06, para ABSOLVER o réu quanto as imputações do art. 311 do CP, com base no art. 386, inciso V e VII, do CPP e ainda para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE em relação ao réu Marcos