Página 1954 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

foram praticados, aproximadamente 3 (três) crimes, roubos e receptações, com inegável abalo ao sentimento de segurança coletiva na região e perante a sociedade; o comportamento da vítima nada acrescenta ao fato, uma vez ser crime vago. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Considero não concorrer a agravante do art. 61, I, do CP. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, quanto a menoridade do réu. Assim, atenuou a pena base do réu e mantenho sua reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão. Presente a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 288, do CP, uma vez que a aludida associação se valia de armas de fogo para a prática de crimes. Assim, aumento a pena na metade e fixo como definitiva ao réu a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) meses de reclusão. Em relação ao crime de porte de arma de uso permitido, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que usou-se de arma municiada, tendo a gravidade já sido prevista no tipo penalmente previsto em abstrato; é possuidor de bons antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais trazidas aos autos, das quais nenhuma infração transitada em julgado consta; elementos não foram coletados a respeito de sua conduta social, nem sobre a personalidade do réu; o motivo do delito é próprio do tipo; quanto as circunstâncias, estas extrapolam do previsto, uma vez que se encontrava armado em local público, na frente de posto de combustível da cidade, com a presença de outras pessoas, aumentando a lesividade abstrata do tipo, podendo a qualquer momento ferir alguém, local qual se encontrava diversas pessoas, desta forma, considero prejudicial esta circunstância judicial; a conduta não teve maiores consequências, sendo que o comportamento da vítima inexiste ao fato, por ser crime vago. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (anos) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 dias multa. Não estão presentes circunstâncias agravantes ao caso. Presente mais uma vez a atenuante da menoridade ao réu. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 10 dias multa fixados no menor valor. Pelo fato de não concorrerem causa de diminuição e de aumento de pena, torno definitiva a pena anterior encontrada, fixando a pena justa ao réu no patamar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixando no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60, do Código Penal. No referente a culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, o grau de culpa e dolo, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, nada consta. No que tange a conduta social do réu, não foram colhidos elementos passíveis de valoração. No que se refere à personalidade do agente, idem. Não há conhecimento acerca dos motivos. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares. Quanto às consequências, inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves. É crime vago. Ponderadas as circunstâncias judiciais, a natureza da substância e sua quantidade, bem como o critério de preponderância estabelecido no artigo 42 da Lei nº 11.343, de 2006, fixo a pena base em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade à razão de cinco horas semanais. Passo à segunda fase de fixação das penas. Não há agravantes a serem consideradas em seu desfavor. Presente a atenuante da menoridade mais uma vez, já estando a pena base aplicada no seu mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade à razão de cinco horas semanais. Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade à razão de cinco horas semanais, em entidade a ser designada no juízo das execuções penais, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343 de 2006. Levando em conta o disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 11.343, de 2006, a medida deve ser efetivada em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem preferencialmente da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Aplico a regra do art. 69 do CP, por se tratar de concurso material de crimes entre os fatos, razão pela qual somo as penas anteriores encontradas e fixo a reprimenda total em 11 (dez) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 137 (cento e trinta e sete) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60, do Código Penal e 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade à razão de cinco horas semanais, em entidade a ser designada no juízo das execuções penais, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343 de 2006, devendo ser cumprida primeiro aquela. Com fundamento no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime fechado, ainda levando em conta o tempo de cumprimento de pena na forma de prisão preventiva, com base no art. 387, § 2º do CPP. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu não preenche os requisitos objetivos alinhados no artigo 44, do Código Penal, pois a pena é superior a 4 anos. Por sua vez, com supedâneo no artigo 594, do Código de Processo Penal, e que pese a primariedade e dos bons antecedentes ao Réu, verifico estarem presentes motivos mantenedores da prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, na forma do art. 387, § 1º do CPP, com fundamento ainda na necessidade de mantença da ordem pública. Disposições finais: Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do Código de Processo Penal. 3) Proceda-se mediante sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 22, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 4) Oficie-se ao IITB, fornecendo informações sobre a condenação dos Réus. 5) Expeça-se guia de execução da pena aos réus. 6) Proceda-se com encaminhamento da droga apreendida para incineração e com encaminhamento da arma de fogo para o comando do Exército para destruição da arma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sirinhaém-PE, 16 de janeiro de 2019. EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM FÓRUM DESEMBARGADOR MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, n.º 215, Centro,55580-000 Fone: (81) 3577-2620 email: vunica.sirinhaem@tjpe.jus.br

Sentença Nº: 2019/00009

Processo Nº: 0000186-58.2014.8.17.1400

Natureza da Ação: Dúvida

Requerente: TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PE

Outros: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DA BARRA DE SIRINHAÉM

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM Fórum Desembargador Medeiros Correia Rua Sebastião Chaves, nº 215, Centro, CEP 55580-000 Fone: (81) 3577-2620 Email: vunica.sirinhaem@tjpe.jus.brNPU 0000186-58.2014.8.17.1400Suscitação de Dúvida SENTENÇA O Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, Registros de Imóveis, Títulos e Documentos Civis de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sirinhaém, neste Estado, suscitou a presente dúvida. Informa que foi procurado por representante da Associação Beneficente dos Moradores da Barra de Sirinhaém, para averbar Ata de Eleição e Posse da nova diretoria e conselho fiscal datada de 10.06.2013. Porém não encontrou o registro da referida pessoa jurídica. O requerente apresentou o estatuto da pessoa jurídica indicada, com a aposição dos carimbos relativos ao apontamento no livro de protocolo, bem como o carimbo indicando o registro da pessoa jurídica em livro próprio (livro A-4, fls. 64, nº de ordem 376, datado de 26.03.2010). Informa que apesar dos carimbos, o registro não foi encontrado no livro, apenas uma pasta classificadora, que