Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Sentença Nº: 2019/00014

Processo Nº: 0000080-96.2014.8.17.1400

Natureza da Ação: Dúvida

Requerente: TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SIRINHAÉM

Requerido: JOÃO BATISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM Fórum Desembargador Medeiros Correia Rua Sebastião Chaves, nº 215, Centro, CEP 55580-000 Fone: (81) 3577-2620 Email: [email protected] 0000080-96.2014.8.17.1400Interessado: João Batista dos SantosSuscitação de Dúvida SENTENÇA O Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, Registros de Imóveis, Títulos e Documentos Civis de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sirinhaém, neste Estado, suscitou a presente dúvida. Informa que foi procurado por João Batista dos Santos para emitir certidão de registro de escritura de compra e venda lavrada no Livro 51, fls. 184/190, lote nº 10, primeiro loteamento, com dez hectares, denominado Sítio do Alegre; e lote nº 17, do segundo loteamento, com dez hectares, denominado Sítio Novo, encravados no Engenho São José, neste Município. O registro teria sido lavrado no Livro 3-D, fls. 11-v/12, nº de ordem 28. O negócio data de 17.10.1975. Ocorre que o referido livro não foi localizado. Requer o Tabelião Interino orientação de como proceder. O próprio suscitante indica que o registro deve ser efetuado. É o relatório.Este não é o primeiro caso de suscitação de dúvida em face de ações e omissões praticados pelo antigo tabelião, afastado pela Corregedoria Geral da Justiça, em 05.11.2012, em virtude de decisão proferida no procedimento nº 210/2012 - CASNR/INT. O tabelião atual, desde sua designação, encontrou vários atos incompletos e/ou não subscritos. Em todos os casos, os comprovantes de pagamentos das taxas e emolumentos não foram localizados, porque os pagamentos eram feitos diretamente ao tabelião afastado. No caso dos autos, o livro não foi localizado. Não há qualquer razão para duvidar do negócio jurídico em si, ocorrido há mais de quarenta anos. O próprio tabelião, ora suscitante, aduz que o registro deve ser realizado.Como inexistem razões para questionar o negócio realizado entre as partes, os interessados não podem ser prejudicados por ações e omissões que somente podem ser atribuídas à própria serventia extrajudicial.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito, julgando procedente a dúvida suscitada pelo Tabelião Interino do Tabelionato de Notas da Comarca de Sirinhaém. Determino seja suprido o livro, com a realização do registro do negócio descrito no preâmbulo. À falta de comprovação de pagamento das taxas e emolumentos, efetive-se nova cobrança para a conclusão do ato registral. Sem custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se uma via desta sentença ao Suscitante, servindo a mesma como mandado, para fiel cumprimento. Arquive-se. Sirinhaém/ PE, 14 de janeiro de 2019.EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00015

Processo Nº: 0000843-05.2011.8.17.1400

Natureza da Ação: Alvará Judicial

Requerente: MARIA JOSÉ DA SILVA

PROCESSO Nº 0000843-05.2011.8.17.1400S E N T E N Ç A Vistos, etc. Constatada qualquer das situações previstas no Art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabe determinar a intimação estatuída no § 1.º, in fine, do mesmo fragmento normativo, procedendose a extinção do processo sem resolução de mérito caso não sejam impulsionados os autos ou caso não sejam cumpridos os atos ou diligências impostos a qualquer das partes demandantes. Em face do exposto, e com fulcro no art. 485, III, do CPC, extingo sem resolução de mérito a ação cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, 11 de janeiro de 2019. EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM FÓRUM DES. MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, 215, Centro. CEP 55580-000 - Fone: (81) 3577-2620 Email: [email protected]

Sentença Nº: 2019/00016

Processo Nº: 0000627-05.2015.8.17.1400

Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist

Requerente: V. F. de L.

Advogado: PE004459 - Laudemir Alves de Siqueira

Vistos, etc. VALDEREZ FREIRE DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de suprimento de registro civil, solicitando seja lavrado o registro de óbito de seu filho JOSÉ HUGO FREIRE. Juntou documentos. O MP aduziu não ter interesse no feito. É o Relatório. Decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e 489, II, do CPC) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, visando o suprimento de registro civil, nos termos da Lei nº 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. da Lei de Introdução ao Código Civil que "o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Infelizmente, o óbito não foi registrado. É imperioso assentar todos os falecimentos. Desse modo, deve ser procedido o registro civil. Dispositivo (art. 489, III, do CPC) Em face do exposto, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e art. 487, I, do CPC/2015 bem como aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e, em consequência, determino ao Cartório de Registro Civil desta comarca, que proceda, independentemente de taxas ou emolumentos, ao registro de óbito de José Hugo Freire, brasileiro, filho de Valderez Freire de Lima, nascido em 18.04.1989, falecido em 17.07.2014, conforme Declaração de Óbito nº 21028867-1 (fls. 06 e 14), que fica fazendo parte integrante deste. Gratuidade deferida (art. , LXXVI, b, da CF).R. P. I. Remeta-se uma via desta sentença ao cartório de Registro Civil competente, que servirá de mandado, para seu efetivo cumprimento. Arquive-se. Sirinhaém/PE, 07 de janeiro de 2019.EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PES E N T E N Ç AProcesso Cível nº : 0000627-05.2015.8.17.1400Espécie: Suprimento de Registro de Óbito2