Página 2012 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

Tuparetama - Vara Única

Vara Única da Comarca de Tuparetama

Juiz de Direito: Mirella Patrício da Costa Neiva (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Alexandre Neves de Almeida

Data: 21/12/2018

Pauta de Despachos Nº 00135/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000407-09.2014.8.17.1540

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: Pedro Guilherme Nóbrega Souto

Advogado: PE033650 – JOSIVAN GERALDO DA SILVA

Embargado: Fundação Aplub de Crédito Educativo - FUNDAPLUB

Advogado: PE001673A – VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS

Advogado: PE038286 – MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

Advogado: PE001878A – CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

Despacho: Poder Judiciário Folha Nº Tribunal de Justiça de Pernambuco Vara Única da Comarca de Tuparetama (PE) Processo nº 0000407-09.2014.8.17.1540 Embargante: PEDRO GUILHERME NOBREGA SOUTO Embargado: FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO SENTENÇA Vistos etc. Relatório. O embargante, devidamente qualificado nos autos, representado por advogado regularmente constituído, propôs Ação de Embargos à Execução contra a parte embargada supracitada, também qualificada. Alega, em suma, inexigibilidade do título, bem com excesso de execução e abusividade dos juros. Em sua impugnação, a embargada aduziu que a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, visto que o embargante não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou planilha de cálculo, conforme exigência do Código de Processo Civil, quanto ao título, assevera que o mesmo é certo, líquido e exigível, visto que atende aos requisitos legais. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos (fls. 18-36). Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram acerca da necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos autos (fls. 88). É o relatório. Passo a fundamentar para em seguida decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque a matéria em questão já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Registro que, com base no art. 355, inciso I, do NCPC, não há necessidade de produção de outras provas, pois a matéria aventada nos autos fora pacificada neste Juízo e no âmbito dos tribunais superiores, tornando ociosa a produção de provas. Ab initio, observo que as preliminares sustentadas nos presentes embargos se confundem com o próprio mérito da ação, razão pela qual passo a analisa-los em conjunto. Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil (§ 5º, art. 739-A do CPC/73), impõe-se ao embargante o dever de apontar especificamente o valor tido como devido, no caso de alegação de excesso de execução. Vê-se que, com a inicial, não foi juntado o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que a embargante compreende como adequados, concluindo-se, dessa forma, que não se desincumbiu do seu ônus processual. Portanto, a apreciação dos embargos à execução prosseguirá apenas no que diz respeito aos seus demais fundamentos, restando prejudicada a alegação do excesso de execução (art. 917, parágrafo quarto, II, CPC). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A , § 5o. DO CPC . INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (STJ, AgRg no Resp 1395305 SP 2013/0241485-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, data de julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma, Publicado em 25/11/2014). No mérito, os embargos são improcedentes. O título executivo apresentado nos autos da ação de execução nº 0000330-97.2014.8.17.1540 (em apenso), atende aos requisitos do art. 585, II, do CPC/1973, visto que se trata de contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem vícios de vontade, possuindo, portanto, certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto a alegação de abusividade dos juros moratórios, o contrato entabulado entre as partes prevê juros de um por cento ao mês, sem capitalização, incidente no caso de descumprimento do pagamento das parcelas do mútuo contratual, o que está em consonância com o art. 406 do Código Civil, não havendo, portanto, que se falar em abusividade. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação desta e com fundamento nos artigos 918, incisos II e III, e art. 487, inciso I, ambos do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, e assim o faço com resolução de mérito. Condeno o embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Transitado em julgado, certifique-se nos autos principais, e, após, arquive-se. Tuparetama, 07 de dezembro de 2018. Mirella Patrício da Costa Neiva Juíza de Direito em Ex. Cumulativo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA