Página 5643 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2019

eventual interessado jurídico nas decisões pertinentes a determinadas matérias. Se assim o fosse, incorrer-se-ia em dois erros crassos a respeito do tema, quais sejam a) acreditar-se que a intervenção do amicus curiae deva ser obrigatória, o que, por si só, já descaracterizaria a sua função de auxiliar na interpretação plural da questão constitucional para entendê-lo com um mero sujeito processual; b) em seguindo a mera lógica do raciocínio proposto por aqueles renomados autores, permitir-se-ia enquadrar o Ministério Público como amicus curiae, vez que o mesmo deve, obrigatoriamente, intervir em inúmeras demandas como ‘fiscal da Lei’ em assuntos pertinentes a sua missão institucional.” (grifei - op. cit. p. 230). Segura a orientação da Suprema Corte quanto ao ponto: “EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ‘COMO SE SEUS FOSSEM’. NÃO-CABIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo amicus curiae. Não-oposição de embargos de declaração pela requerente da ADI no prazo legal. É desprovida de fundamento legal a pretensão da requerente que, por via transversa, postula o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae ‘como se seus fossem’, com efeitos infringentes, para revolver a discussão de mérito da ação direta. 3. Agravo regimental interposto pelo amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo -SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento.” (ADI 2359 ED-AgR/ES DJ-e de 28.08.09 Rel. Min. EROS GRAU). E ainda no mesmo sentido: ADI 4163 ED/SP DJ-e de 18.10.13 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; ADI 2591 ED/DF DJ de 13.04.07 Rel. Min. EROS GRAU e ADI 3105 ED/DF DJ de 23.02.07 - Rel. Min. CEZAR PELUSO. Mantenho, portanto, o despacho anterior (fl. 333). 2.À Mesa. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Simone dos Santos (OAB: 322043/SP) - Adib Kassouf Sad (OAB: 127818/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2219113-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo -Representante: P. G. de J. do E. de S. P. - Representado: R. S. (Deputado Estadual) - DESPACHO Representação Criminal/ notícia de Crime Processo nº 2219113-92.2018.8.26.0000 Relator(a): ALEX ZILENOVSKI Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Diante da resposta ao ofício expedido (fls. 87 e s.), encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para oportuna manifestação. São Paulo, 17 de dezembro de 2018. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2219412-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - Vistos. Fls. 278/280: A questão já foi decidida. Int. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Simone dos Santos (OAB: 322043/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2241556-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: OSAN -ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATAUDE NOVOA LTDA - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Vistos. Petição de fls. 1.003/1.005: Nada há a ser reconsiderado. Nos termos do art. 4ª, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, nos processos de competência originária do Tribunal, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito sobre 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Assim, providencie a impetrante o recolhimento das custas iniciais complementares, no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a providência ou certificado o decurso do prazo, conclusos. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargte: José Gonzaga Moreira - DESPACHO Embargos de Declaração Processo nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 Relator(a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. 1. Considerando que os embargos declaratórios ofertados (fls. 2/9) apresentam nítido caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação, nos termos no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2247344-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Ricardo Carneiro - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Processo n. 2247344-66.2017.8.26.0000 Vistos. Fls. 3.369 e seguintes: cumpra o impetrado a ordem concedida no v. acórdão copiado às fls. 3.383/3.389, ou demonstre que já o fez, no prazo de 15 dias. Int. - Magistrado(a) Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2249360-56.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Luis Augusto Monteiro Cesar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUÍS AUGUSTO MONTEIRO CÉSAR, Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça, com posto de trabalho na Seção de Distribuição Judicial da Comarca de Presidente Epitácio, à disposição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaú. Alega: a) responde como investigado ao processo administrativo disciplinar 2017/176685, decorrente de Portaria instaurada pela Corregedoria Geral de Justiça; b) houve equívoco de ordem formal quando da aplicação