Página 4508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2019

pode causar a morte, salvo em caso de tratamento contínuo, com forte medicação, e tão vulgarizada por tratar de falta de proteção em ato sexual, fixo-lhe a pena base em 6 meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. Para o crime do artigo 243 da Lei nº 8.069/90: atendendo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base em 2 anos de detenção e 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. Estando esses dois últimos delitos no contexto do crime mais grave, também deixo de substituir a pena privativa de liberdade e o regime inicial será o semiaberto. As penas serão somadas, na forma do artigo 69 e 70 do CP, parte final. Posto isto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE em parte a ação penal que a Justiça Pública move contra ANDERSON CRISTIANO SOUZA, para condená-lo, com fulcro no artigo 217-A do CP, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado; artigo 131 do CP, à pena de 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto; e artigo 243 da Lei nº 8.069/90, à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Diante da sentença condenatória reconhecendo a prática de crime hediondo, quantidade da pena aplicada, não fará jus o sentenciado de recorrer em liberdade, devendo permanecer no estado que se encontra, para o cumprimento da lei penal. Expeça-se o necessário. - ADV: ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB 252682/SP)

Processo 0000637-14.2017.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Adriano Perentel - Vistos. Retirese o feito da pauta de audiências. Declaro a revelia do réu ADRIANO PERENTEL. Em face da revelia do acusado citado e intimado por edital, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela lei 9271/96, DECLARO suspenso o processo e o curso do prazo prescricional. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Elabore-se cálculo prescricional. Intime-se. Pedreira, 10 de janeiro de 2019. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP)

Processo 0000676-74.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Frederico Sanches Junior - FREDERICO SANCHES JUNIOR, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do artigo 155, caput, do Código Penal, porque, no dia 26 de abril de 2018, por volta das 9h50min, na rua Geraldo de Oliveira, nº 3, Jardim Santa Clara, na cidade de Pedreira, subtraiu para si, o veículo Fiat/Fiorino, placa CCK 8201, pertencente à D.F.L. Foi apurado que o denunciado, aproveitando-se do fato de ter o condutor do veículo Fiorino deixado aberto e adentrado na padaria Santa Clara, apossou-se do automóvel e deixou o local. Policiais militares receberam a noticio do furto e, com informações de populares, dirigiram-se ao bairro Jardim Alzira, onde lograram encontrar o veículo furtado e o denunciado ainda próximo. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2018. Citado (fls.298), apresentou-se defesa preliminar. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas, passando-se ao interrogatório. Em memoriais, representante do Ministério Público, entendendo provados os fatos descritos na inicial, postulou pela condenação do acusado. A defesa, por seu turno, aduziu sobre a desistência voluntária e, alternativamente, a ocorrência de crime tentado, bem como a aplicação dos benefícios legais na fixação da pena, com o direito de apelar em liberdade. Diante da circunstância do caso e na tentativa de resolver o problema do acusado de uma melhor forma, o julgamento foi convertido em diligência a fim de verificar a sanidade do réu (pág. 334). Laudo juntado a págs. 368/372, reiterando o Ministério Público as alegações anteriores. A defesa pleiteou pelo reconhecimento de transtorno mental sofrido pelo acusado devido ao uso de álcool, reconhecendo-o como inimputável. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade do crime encontrase comprovada pelo boletim de ocorrência (págs. 9/11), auto de exibição e apreensão (pág. 12) e de entrega (fls. 8). Quanto à autoria, o Réu foi encontrado em estado de flagrância e, perante a autoridade policial, utilizou o direito de permanecer em silêncio. Durante a instrução processual, as testemunhas, policiais militares que atenderam a ocorrência, tiveram conhecimento da subtração e foram ao local a fim de ter contato com a vítima, que disse ter deixado o veículo por alguns minutos, com a chave no contato e, ao voltar, não o encontrou mais. Após, receberam a informação de que um automóvel Fiorino estava em uma praça, no Jardim Alzira. Chegando, encontraram o veículo abandonado, com a chave em seu interior e o réu ainda próximo a ele, cerca de 20/30 metros. O acusado, por sua vez, não nega o fato de ter visto o veículo aberto e com a chave no contato, decidindo levá-lo. Alegou ter sido em razão da bebida e medicamento controlado ingerido, tendo um surto e, ao perceber que estava fazendo coisa errada, abandonou o bem. Desta feita, foi elaborado exame psiquiátrico e o relato das condições pessoais do periciado divergiu com o que foi dito em audiência. Alegou o réu ter tido um surto em decorrência da mistura de álcool com medicação. Por sua vez, em laudo houve o relato de histórico de alcoolismo, inclusive familiar, mas que o acusado encontravase em abstinência há 1 ano e 7 meses (data do fato: 26/4/2018; data do exame: 27/11/2018). Ou seja, não teria ingerido bebida alcoólica naquele dia. Por fim, concluiu que o periciado apresenta quadro mental compatível com Transtorno mental devido ao uso de álcool, mas durante e avaliação pericial não foi constatado o estado de dependência química, nem prejuízo na capacidade de entendimento ou autodeterminação, inexistindo relação entre o transtorno diagnosticado com o ato ilícito praticado. Assim, classificou o réu como pessoa imputável, sem a necessidade de tratamento psiquiátrico. Afasto, contudo, as alegações da defesa, que se apegou à menção de “durante a avaliação pericial” o periciado não apresentava prejuízo da capacidade mental. Ocorre que é feito todo um histórico da capacidade do acusado, possibilitando que o expert avalie o tempo, a incidência do transtorno na ação averiguada e a necessidade de tratamento. Sem elementos para causa de inimputabilidade, passo à análise do mérito. A versão apresentada pelo réu, diante de sua imputabilidade, tentando justificar o motivo da subtração, não representa a verdade. Primeiro porque disse ter ingerido 2 vodkas, 2 caipirinhas, 1 conhaque e 1 cerveja, por apenas R$ 10,00. Em laudo relatou estar em abstinência há mais de 1 ano. Também, quis dizer não ter ido muito longe com o veículo, entretanto, foi para outro bairro e a localização do automóvel se deu por intervenção policial. Desta feita, não há o que falar em desistência voluntária, haja vista que o réu efetuou todos os atos de execução da subtração, retirando da esfera de disponibilidade da vítima, a res furtiva. Seria uma causa de exclusão da adequação típica, mas o acusado atingiu o momento consumativo da ação delituosa. Tratando do mesmo tema, nem seria o caso de arrependimento eficaz, quando o agente desenvolveria nova atividade impedindo o resultado, que seria o retorno do veículo ao local. Não há como admitir, ainda, que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. A simples recuperação do veículo não está vinculada, necessariamente, a essa classificação. A localização do bem se deu através de diligência policial, que o retirou da esfera de disponibilidade da vítima. Por todo o exposto, deve o réu ser condenado pela prática do crime de furto, inexistente qualquer circunstância excludente do crime a ser considerada. Passo à dosimetria da pena, anotando-se a reincidência do réu conforme págs. 72, 74/75. Atendendo as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base em de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante da reincidência, perfazendo a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Diante da reincidência, não fará o réu jus à aplicação do art. 44 do estatuto penal. Por esse mesmo motivo, o regime inicial prisional será o fechado, observando que já houve a aplicação do regime semiaberto, não resultando em recuperação do sentenciado, necessitando de uma reprimenda mais severa. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra FREDERICO SANCHES JUNIOR, para condená-lo com fulcro no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Diante