Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: MICRORREGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL. PESSOA JURÍDICA DISTRIBUIDORA. REGIME DE APURAÇÃO. CRÉDITOS ADMITIDOS E CRÉDITOS VEDADOS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DE INCIDÊNCIA.

Conforme a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça (RESP. nº 1.221.170-PR), somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados a venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial.

Relativamente ao distribuidor revendedor de álcool carburante:

i) desde a edição da Medida Provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, que alterou o § 13 do art. da Lei nº 9.718, de 1998, não lhe é permitido descontar créditos referentes à aquisição desse produto para revenda;

ii) é-lhe vedada a apuração de créditos nos casos de que tratam os incisos VI, X e XI do art. da Lei nº 10.833, de 2003, visto serem incompatíveis com o seu objeto social;

iii) é-lhe também vedado o desconto de créditos pertinentes aos dispêndios com frete por ele suportados na operação de venda, bem como à armazenagem de álcool carburante;

iv) por outro lado, em tese, não há vedação à apuração de créditos nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII do art. da Lei nº 10.833, de 2003.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. , , 10 e 15, II; Lei nº 9.718, de 1998, art. ; Decreto nº 6.573, de 2008, e alterações; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA Nº 218, DE 2014; Nº 119, DE 2015, E Nº 299, DE 2017, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 2017.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. NOVA HABILITAÇÃO.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável imediatamente após o término de sua antiga habilitação definitiva no mesmo Programa.

É vedada, pelo prazo de dois anos, nova habilitação, provisória ou definitiva, da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, caso sua antiga habilitação definitiva no referido Programa tenha sido cancelada de ofício.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.590, de 2015, 1º, e 10 ao 22.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. NOVA HABILITAÇÃO.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável imediatamente após o término de sua antiga habilitação definitiva no mesmo Programa.

É vedada, pelo prazo de dois anos, nova habilitação, provisória ou definitiva, da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, caso sua antiga habilitação definitiva no referido Programa tenha sido cancelada de ofício.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.590, de 2015, 1º, e 10 ao 22.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral da Cosit

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

Dispositivos Legais: inciso XVII do art. da CF/1988; § 3o do art. 443, §§ 6º e 9º do artigo art. 452-A, da CLT; art. 214, §§ 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999, e alínea d e item 6 da alínea e do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991.

TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

Dispositivo Legal: inciso II do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral da Cosit

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERSOS SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO. DESTAQUE.

Somente há incidência e destaque da retenção da contribuição

previdenciária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, relativamenteà prestação de serviços de logística, movimentação, embalagem ou reembalagem, acondicionamento, recepção e triagem, quando executados por intermédio da cessão de mão de obra, na forma de sua subsunção ao conceito previsto no art. 31, § 3º, da citada lei, no art. 219, § 1º, do RPS, e no art. 115, §§ 1º e 3º, da IN RFB n.º 971, de 2009.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31, caput e parágrafos 3º e , inciso III; RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, parágrafos 1º, , incisos VI, XVII e XXI, e 3º; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 115, parágrafos 1º a , 116, 117, 118, incisos II, III e XX, e 119; e Solução de Consulta n.º 312 - Cosit, de 6 de novembro de 2014.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral da Cosit

Substituta

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Declara inscrição no Registro Especial.

A DELEGADA-SUBSTITUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, com fundamento no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando cumpridas as exigências previstas, e tendo em vista o que consta do e-dossiê nº 10010.043605/1018-11, declara:

Art. 1º - INSCRITO no REGISTRO ESPECIAL, sob o número 01201/094, como IMPORTADOR, o estabelecimento abaixo identificado, não alcançando esta inscrição no registro especial qualquer outro estabelecimento da mesma empresa:

BLUX AMERICA DO SUL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 13.616.557/0001-01

ENDEREÇO: Al. Das Rosas, 1301, Quadra R-20, Lt. 4A, Goiânia/GO

ATIVIDADE: Importador.

PRODUTO: Vodca.

Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações referidas nos artigos 2º, 3º, 9º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, sob pena de suspensão de sua inscrição no REGISTRO ESPECIAL ou de cancelamento, se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 8º da referida norma.

Art. 3º - O presente Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE GUIMARÃES LIMA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria de exclusão do REFIS - Lei 9.964/2000 nº 55, de 24/09/2018, publicada no Diário Ofícial da União de 01/10/2018, referente à empresa ABNETO LTDA., CNPJ 17.261.884/0001-30 - processo 10680.728754/2018-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1o da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. Excluir a pessoa jurídica CONSTRUTORA CASTRO NETO LTDA, CNPJ: 21.107.792/0001-78, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5o da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo administrativo nº 10680.726131/2018-08, com efeitos a partir de 01/02/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1o da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. Ecluir a pessoa jurídica EQUIPO INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 23.317.373/0001-96, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5o da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo administrativo n10680.728782/2018-24, com efeitos a partir de 01/02/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1o da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. Excluir a pessoa jurídica FABRICA DE ROUPAS SABA LTDA, CNPJ: 17.161.423/0001-96, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5o da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo administrativo nº10680.728780/2018-35, com efeitos a partir de 01/02/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial