Página 25 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2019

precisando de dinheiro para ajudar sua mãe, que estava com energia elétrica e abastecimento de água cortados por falta de pagamento; que as vezes sua mãe acha faxina para fazer, mas está desempregada; que foi a primeira vez que pegou droga para entregar; que ao passar próximo à rodoviária foi abordado pelos policiais que pararam o ônibus para fazer uma abordagem; que os policiais mandaram todo mundo descer do ônibus e foram revistando; que de fato estava com o tablete de maconha dentro da mochila; que confessou para os policiais; que não confirma que Diogo reside na localidade de Pau-Lavrado, conforme dito em seu depoimento na Depol; que JP era a pessoa que iria receber a droga em Pojuca; que confirma que retornaria de Pojuca com uma moto cinquentinha vermelha para entregar para Diogo em Pau-Lavrado; que Diogo é moreno, baixo, forte, cabelo de trancinha rastafari; que no dia Diogo estava usando cavanhaque; que Diogo tem na faixa de uns trinta anos; que antigamente o interrogado era usuário de crack e maconha; que usou drogas por uns três anos; que foi com os policiais até Pojuca para localizar JP mas o mesmo empreendeu fuga; que a moto foi encontrada no local e apreendida; que deu seu celular para os policiais olharem as conversas que teve pelo whatsapp com JP; que não lembra o número; que retornou para Catu com os policiais juntamente com a motocicleta". Pela leitura da exordial, ou seja, da denúncia, fica demostrado que o delito que o acusado está sendo processado, tráfico de drogas, a figura trazer consigo/ transportar, restou demonstrado alhures com clareza solar, não havendo qualquer prova nos autos de que a droga seria utilizada única e exclusivamente ao consumo. Diante do conjunto probatório ofertado nestes autos, não apenas a materialidade, mas também a autoria delitiva, no que tange ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou cabalmente demonstrada. No tocante à autoria, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 157, do CPP, segundo o qual"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Como destaca Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, incluindo reforma do judiciário, 4ª edição; Belo Horizonte, ed. Del Rey, ano 2005; p. 263:"A prova judiciária tem um objetivo claramente definido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não impossível: a reconstrução da verdade."Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ARILSON NEVES DE JESUS, nas penas dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo, assim, à fixação de suas penas, nos termos do art. 59 do Código Penal, conforme o necessário e suficiente para a sua reprovação e prevenção de outros crimes, na medida de suas culpabilidades. a) culpabilidade: merece reprovação a conduta do réu, pois se repudia o tráfico ilícito de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual, considero esta circunstância desfavorável; b) antecedentes: pelo que consta nas certidões de fls. 84 e 95, o réu é reincidente em crime doloso, uma vez que possui condenação transitada em julgado na data de 30.11.2016, fato que evidencia que possui personalidade voltada à criminalidade; c) conduta social: nada há nos autos que possa levar a um juízo negativo ou positivo, de forma a poder aferir esta circunstância para beneficiar ou prejudicar o condenado; e) motivos do crime: não ficaram claros, pois não se demonstraram nem reprovadores, nem enobrecedores; f) circunstâncias e as consequencias dos fatos que envolveram a prática dos crimes são as normais para as espécies dos autos, não podendo, então, as presentes circunstâncias beneficiarem ou prejudicarem o condenado; Assim, pela análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base acima do mínimo, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes a considerar, todavia, reconheço a atenuante constante no art. 65, inciso III, alínea d, em razão de ter a ré admitido, espontaneamente, a sua prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), reduzindo a pena para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Deixo de aplicar a redução do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, em razão do condenado ser reincidente em crime doloso, não fazendo jus ao benefício. Não havendo outras causas de diminuição e aumento a considerar, fixo, definitivamente, a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Mantendo-se o valor, para cada dia multa, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da condição econômica do réu. Em face do quantum apenatório concretamente fixado e das próprias circunstâncias judiciais já examinadas, tenho que o regime de cumprimento da pena, deverá ser inicialmente o semiaberto. Considerando os maus antecedentes do acusado e sua personalidade voltada a criminalidade, mantenho a prisão cautelar. Nesse caso entendo que a liberdade do réu deve ceder diante necessidade de resguardar a ordem pública de pessoas voltadas a prática de crimes graves. No entanto o réu deve ser recambiado para presídio que respeite o regime aplicado, ressaltando que possui outra condenação, devendo ser comunicado ao juízo da execução (proc. 0500564-80.2016.805.0054), para fins de reavaliação da progressão do regime. Custas, ex lege. Após o trânsito em julgado: a) lançar o nome no rol de culpados; b) preencher a comunicação de decisão judicial, remetendo-o para o Instituto de Identificação para os fins pertinentes; c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catu (BA), 10 de janeiro de 2019. DEBORA MAGDA PERES MOREIRA Juíza de Direito

ADV: BRUNO MACEDO DE SOUZA - Processo 0500806-05.2017.8.05.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CATU - RÉU: SAMUEL SANTOS DE MELO e outro - Vistos, etc... Abra-se vista as partes para alegações finais. Catu (BA), 09 de janeiro de 2019. DEBORA MAGDA PERES OKUMURA Juíza de Direito

ADV: BRUNO MACEDO DE SOUZA - Processo 0500872-48.2018.8.05.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CATU - RÉU: MARCOS DO ROSÁRIO e outro - Vistos, etc. Designo audiência de instrução a realizar-se no dia 18.03.2019 às 11 horas. Intimem-se. Requisite (m)-se o (s) Réu (s) preso (s). Cientifique-se o MP e a Defesa. Catu (BA), 09 de janeiro de 2019. DEBORA MAGDA PERES OKUMURA Juíza de Direito