Página 28 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2019

quando subir. (relatório técnico nº: 14203, p. 23). Diante do conjunto probatório ofertado nestes autos, não apenas a materialidade, mas também a autoria delitiva, no que tange ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou cabalmente demonstrada. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 define o crime de tráfico como o seguinte: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A conduta do réu NARDISSON enquadra-se do ato de vender drogas. Cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 157, do CPP, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Como destaca Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, incluindo reforma do judiciário, 4ª edição; Belo Horizonte, ed. Del Rey, ano 2005; p. 263: "A prova judiciária tem um objetivo claramente definido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não impossível: a reconstrução da verdade." E no contexto dos autos, sobretudo, em se tratando de delito que ocorre longe dos olhos do indivíduo comum e que assusta a sociedade, não permitindo, sequer, que, no momento dos fatos, se encontrem pessoas dispostas a testemunhar o ocorrido, não há que se limitar à uma conclusão isolada, baseada única e exclusivamente no depoimento do acusado colhido em juízo, devendo, portanto, ser analisado todo o conjunto probatório e sempre buscando a reconstrução da verdade, que é o que passo a fazer. Quanto à prova produzida durante a fase administrativa, vale colacionar o entendimento de Ricardo Augusto Schmitt, in "Sentença Penal Condenatória: aspectos práticos e teóricos à elaboração" , 6ª Ed. Revisada, ampliada e atualizada, Ed. JusPodivm, 2011, como se vê a seguir: "(...) nada impede que o juiz também se ampare na prova colhida da fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão-só (apenas) nos elementos de provas colhidas na investigação. A expressão" exclusivamente "inserida expressamente no comando do art. 155, por ia transversa, nos deixa claro que as provas colhidas na fase administrativa podem influenciar na convicção do julgador, desde que corroboradas pelas provas judiciais". As testemunhas de defesas ouvidas não acrescentaram muito à elucidação dos fatos. Importante salientar que, para configuração do crime de tráfico, não é necessário que o réu seja preso efetuando a comercialização da droga, bastando a existência de elementos suficientes nos autos a atestar a destinação mercantil da droga ou mesmo que não haja comércio, o simples fato de "transportar", "trazer consigo" ou até "guardar" substância entorpecente "sem autorização ou em desacordo com determinação legal", configura o crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: LEI ANTITÓXICOS ART. 12 Desclassificação. Impossibilidade. Réu que negou ser usuário de drogas. Prova testemunhal que permite a conclusão pelo tráfico. O fato de o réu não ter sido surpreendido vendendo o tóxico não elide sua condição de traficante, se o conjunto probatório permite a conclusão de seu envolvimento na comercialização de entorpecentes. (TJMG ACr 000.272.422-7/00 2ª C.Crim. Rel. Des. Herculano Rodrigues J. 09.05.2002). Os depoimentos foram colhidos sobre os rigores do contraditório e a vigilância sempre efetiva do defensor, não pairando qualquer dúvida sobre a tipificação do delito como sendo de tráfico de drogas. Verifica-se que o acusado é plenamente imputável, inexistindo nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Por outro lado, é inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta. Os elementos dos crimes de tráfico de drogas, encontram-se sobejamente comprovados nos autos e, ante a inexistência de causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, deve ser aplicada a reprimenda dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR NARDISON JEAN DANTAS SANTANA, nas penas dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo, assim, à fixação de suas penas, nos termos do art. 59 do Código Penal, conforme o necessário e suficiente para a sua reprovação e prevenção de outros crimes, na medida de sua culpabilidade. a) culpabilidade: merece reprovação a conduta do réu, pois se repudia o tráfico ilícito de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual, considero esta circunstância desfavorável; b) antecedentes: pelo que consta nas certidões de fls. 621 e 754, o réu à época do ingresso da ação, não possuía quaisquer antecedentes criminais, de forma que não há como valorar a presente circunstância; c) conduta social e personalidade: nada há nos autos que possa levar a um juízo negativo ou positivo; e) motivos do crime: nada a se considerar; f) circunstâncias e as consequências dos fatos que envolveram a prática dos crimes são as normais para as espécies dos autos, não podendo, então, as presentes circunstâncias beneficiarem ou prejudicarem o réu; Assim, pela análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes a considerar. Na terceira fase da dosimetria, em face da existência da causa especial de diminuição de pena elencada no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, diminuo a pena no patamar máximo, ou seja, 2/3, fixando-a definitivamente em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, para o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a qual torno definitiva. Em face do quantum apenatório concretamente fixado e das próprias circunstâncias judiciais já examinadas, tenho que o regime de cumprimento da pena, para o acusado, deverá ser inicialmente o aberto. Concedo ao condenado o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Converto a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CP, art. 44, § 4º). DOU FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA A ESTA SENTENÇA. Custas, ex lege. Após o trânsito em julgado: a) lançar os nomes do réu no rol de culpados; b) preencher a comunicação de decisão judicial, remetendo-o para o Instituto de Identificação para os fins pertinentes; c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral; Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Catu (BA), 11 de janeiro de 2019. DEBORA MAGDA PERES MOREIRA Juíza de Direito