Página 150 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2019

S E N T E N Ç A

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu DENÚNCIA em face de JANILTOM SAMPAIO RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso VI (contra mulher por razões da condição de sexo feminino/violência doméstica), do Código Penal, por ter no dia 28 de novembro de 2016, por volta das 22:00 horas, agindo com animus necandi, desferido diversas pauladas na cabeça da sua companheira FIDELÍCIA RODRIGUES SALOMÃO, fato este ocorrido nas proximidades da "ponte nova", situada no centro desta cidade. Segue narrando que a vítima foi atingida na cabeça, e veio a óbito em decorrência dos ferimentos, que provocaram traumatismo crânio-encefálico, conforme se infere do laudo de necrópsia de fls. 15/16.

Em alegações finais na primeira fase de julgamento, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, adaptando a classificação delitiva aos fatos descritos, pugnando pela pronúncia do réu pelo crime de feminicídio, já que a vítima era sua companheira, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. O réu foi pronunciado pelo crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos II, IV, VI, c/c § 2º-A, inciso I do CP, conforme decisão de págs. 120/123.

Nesta data, em plenário, o representante do Ministério Público sustentou os termos da decisão de pronúncia, pugnando pela condenação de JANILTON SAMPAIO RODRIGUES, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos, II, IV e VI e § 2º-A, I, do Código Penal.

Por sua vez, a defesa técnica do réu sustentou a tese do homicídio privilegiado, e subsidiariamente pelo homicídio simples, pugnando pelo afastamento de todas as qualificadoras.

Após os debates, o réu foi submetido a julgamento, oportunidade em que o Conselho de Sentença, em sua soberania constitucional, respondeu, por maioria, afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos, inerentes à materialidade e autoria do crime.

Em continuação, o Conselho de Sentença, ainda, por maioria, respondeu negativamente ao 3º quesito referente à absolvição, afirmativamente ao 4º quesito relativo ao homicídio privilegiado, o que tornou prejudicado o 5º quesito, afirmativamente, por maioria, ao 6º e negativamente quanto ao 7º quesito, reconhecendo a incidência das qualificadoras descritas nos inciso IV, § 2º, do art. 121 do Código Penal.

Posto isso, face à decisão soberana do Júri, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR JANILTON SAMPAIO RODRIGUES, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Passo à dosimetria de pena, observando as diretrizes do artigo 59 e 68, do Código Penal, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais.

Culpabilidade: A culpabilidade é desfavorável ao acusado, pois o fato apresenta uma reprovação maior do que a normal para o tipo, em razão da frieza com que agiu e da intensidade do dolo revelada. Antecedentes: O agente é reincidente, conforme se infere da certidão de trânsito em julgado da ação penal nº 0000148-64.2013.805.0123, onde foi condenado por furto qualificado, além de responder a outro processo na comarca de Itanhém/BA, entretanto deixo de valorar negativamente nesta fase de aplicação, já que será considerada como circunstância agravante conforme previsto no art. 61, I do CP. Conduta Social: não foi realizado estudo, não merecendo valoração. Personalidade do Agente: não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar. Motivos do crime: São reprováveis, porém deixo de valorar negativamente já que o conselho de sentença não reconheceu o motivo fúti. Circunstâncias e consequências do crime: típicas ao crime de homicídio, nada a valorar. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não justificou a conduta do réu em ceifar-lhe a vida.

Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, aumento a pena em 1/8, ficando a pena-base, neste primeira fase de dosimetria, em 13 (treze) anos e 06 (seis) mesmes de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA, visto ter o réu confessado espontaneamente a autoria do crime, além da agravante prevista no art. 61, I do CP, por ser o réu REINCIDENTE, e seguindo a linha de entendimento da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, promovo a compensação entre elas, para manter a pena intermedíária em 13 (treze) anos e 06 (seis) mesmes de reclusão.

Na terceira fase de dosimetria da pena, verifico a inexistência de causa especial de aumento de pena, e a presença da causa de diminuição, reconhecida pelo Conselho de Sentença, consubstanciada no "domínio da violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, nos termos do art. 121, § 1º do CP, e torno-a definitiva em 11 anos e (03) três meses de reclusão.

A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, a teor do art. 33, § 2º, alínea a do CP.

Tendo em vista a pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inaplicável ao réu o instituto do sursis previsto no art. 77 do CP.

Observo que o réu ficou preso preventivamente, situação que deverá ser analisada e o tempo de prisão detraído, nos termos do art. 42 do CP.

Tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias de fato que ensejaram a decretação da preventiva, ainda considerando a gravidade em concreto do delito, bem como a quantidade da pena aplicada, entendo persistir um dos requisitos da preventiva, qual seja a garantia da ordem pública, motivo pelo qual nego ao condenado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade.

Custas pelo Estado, vez que a defesa do réu foi promovida pela assistência jurídica do municipio.

Considerando a atuação neste processo de advogado nomeado pelo Juízo para promover a defesa do réu, condeno o Estado da Bahia a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao advogado habilitado nos autos, que militou desde o início do processo, da primeira fase do julgamento até a presente data com a defesa em plenário.