Página 84 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2019

PROCESSO Nº E-07/511732/2012 - INDEFERE o requerimento de Certidão Ambiental em nome de LUIZ GONZAGA FREZ, que atesta a conformidade de edificação residencial às normas ambientais que tratam de área de preservação permanente e unidades de conservação, para fins de fornecimento de energia elétrica, na Rodovia Serramar -Estrada de São Romão - s/nº, Município Nova Friburgo, com base nos autos do Proc. nº E-07/511732/2012.

PROCESSO Nº E-07/205454/2003 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de RIO NORTE ENGENHARIA LTDA, para atividade de extração de areia em cava seca, por método de raspagem, para utilização em construção civil, em uma poligonal de 6,96ha, na localidade de Carrapato - Coordenadas Geográficas 22º 11'45.12”S, 41º 33'59.45”O (SIRGAS 2000) - Zona Rural, Município Carapebus, com base nos autos do Proc. nº E-07/202454/2003.

Id: 2158234

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

DESPACHO DA DIRETORA

DE 10.01.2019

PROCESSO Nº E-07/002/30809/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 02/01/2019 ,a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 047/2018-INEA entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO RIO BENGALAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ", conforme justificativa da fiscalização do Contrato.

Id: 2158448

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CORREGEDORIA

ATO DO CORREGEDOR

DE 13.12.2018

INSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.104150/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional 21455074.

Id: 2158712

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS

E ECOSSISTEMAS

ATO DA DIRETORA-ADJUNTA

PORTARIA INEA/DIBAPE Nº 106 DE 15 DE JANEIRO DE 2019

ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ - APAMAR.

A DIRETORA-ADJUNTA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017.

CONSIDERANDO:

a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,

- Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de abril de 1984 - Cria a Área de Proteção Ambiental Estadual de Maricá (APAMAR), e

o Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007 - Institui o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual de Maricá (APAMAR),

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.

Art. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:

I- Instituto Estadual do Ambiente (INEA);

II - Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ);

III - Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (APREC);

IV - Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA);

V- Associação dos Protetores do Mar (Guardiões do Mar);

VI - Brigada Federal de Proteção Ambiental e Fronteiras do Brasil; VII - Federação das Associações de Moradores de Maricá (FAMMAR);

VIII - Associação de Moradores e Pescadores de Zacarias (AMORPEZ);

IX - IDB Brasil LTDA;

X- Movimento Pró-Restinga;

XI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) - Subseção de Maricá

XII - Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria Municipal de Cidade Sustentável, Secretaria Municipal de Conservação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Segurança Ordem Pública e Trânsito, Secretaria Municipal de Turismo;

XIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);

XIV - Universidade Federal Fluminense (UFF);

XV - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

XVI - Universidade Veiga de Almeida (UVA).

Parágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAMAR, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.

Art. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.

Parágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.

Art. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAR serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019

JULIA KISHIDA BOCHNER

Diretora- Adjunta

Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas

Id: 2158713

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

DIRETORIA DE GENTE E GESTÃO

GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHO DA GERENTE

DE 18.01.2019

PROCESSO Nº E-07/509.350/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora ROSÂNGELA GOMES BONFIM SILVA, ID nº 2146384-0, Secretario Executivo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao períodos base de 07/08/2012 a 05/08/2017 .

Id: 2158716

Secretaria de Estado de

Esporte, Lazer e Juventude

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEELJE Nº 169 DE 16 DE JANEIRO DE 2019

DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE , no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência a Francisco Harilton Alves Bandeira, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5089770-5, para como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:

I- autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;

II - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;

III - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;

IV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;

V - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;

VI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;

VII - assinatura de apostilas declaratórias;

VIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;

IX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;

X - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;

XI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;

XII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 2º - Fica delegada competência, para praticar os atos relacionados no artigo anterior, para Filipe Alves da Silva Mendes, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID Funcional 4398646-3, em substituição ao servidor supramencionado, em suas faltas e impedimentos legais.

Art. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2019, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2019

FELIPE BORNIER

Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude

Id: 2158513

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO VICE-PRESIDENTE

PORTARIA SUDERJ Nº 19 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

DESIGNA SERVIDORES PARA AVALIAR E ESTABELECER VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DO GINÀSIO DO COMPLEXO DO CAIO MARTINS DA SUDERJ, EM CUMPRIMENTO DA PORTARIA SUDERJ Nº 03/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 16/11/2017.

O VICE-PRESIDENTE DE MARKETING DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, Parágrafo Único , da portaria SUDERJ nº 03/2017, com origem no Processo Administrativo nº E-30/002/290/2017, bem como no Processo Administrativo nº E-30/002/446/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela avaliação e fixação de valores compatíveis ao mercado, no que tange requerimentos de autorização de uso dos Estádios, Ginásios e Parques Aquáticos Vinculados à SUDERJ.

THIAGO RIBEIRO DE PAULA , ID nº 5098136-6,(Membro titular)

MARCELO DA FONSECA SALGADO, ID nº 5097926-4,(Membro titular)

PAULO VITOR DE SOUZA ARAUJO, ID nº 5097689-3 ( Membro titular)

MAURO LOPES GUIMARÃES, ID Nº 870775-8 (1º Membro suplente) ELIANE VALLE MENDES, ID nº 5087895-6 ( 2º Membro suplente)

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019

THIAGO RIBEIRO DE PAULA

Vice- Presidente de Marketing

Id: 2158608

Procuradoria Geral do Estado

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4338 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.327, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente o disposto no artigo 6º, inciso XLVII, da Lei Complementar Estadual nº 15/1980,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução PGE nº 4.327, de 08 de janeiro de 2019, passará a vigorar acrescido dos incisos XIII, XIV, XV e XVI com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

XIII - autorizar contratações, assinar os contratos e rescindilos, nos casos do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993;

XIV - dispensar a licitação, nos casos do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993;

XV - autorizar o início dos procedimentos licitatórios; e

XVI - autorizar a prorrogação de prazo de contratos em vigor”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019

MARCELO LOPES DA SILVA

Procurador-Geral do Estado

Id: 2158688

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4339 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

INSTITUI O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,n o uso de suas atribuições conferidas pelo art. , inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o regime de recuperação fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro manifestou adesão,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Estado (PG-02).

§ 1 º O núcleo será composto pelos seguintes procuradores, sem prejuízo de suas respectivas lotações:

I - FELIPE DE MELO FONTE (Presidente);

II - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS;

III - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO;

IV - ISABELA LEÃO MONTEIRO;

V - THIAGO CARDOSO ARAÚJO.

§ 2 º O núcleo será assessorado por um residente e um estagiário, ambos em regime de dedicação exclusiva.

§ 3º - É assegurada a participação, como convidados, de outros Procuradores do Estado nas reuniões do núcleo, às quais se dará publicidade por meio eletrônico.

Art. 2º - Compete ao núcleo:

I - reunir os precedentes proferidos pela Procuradoria Geral do Estado sobre a interpretação da Lei Complementar nº 159/17, tenham sido os mesmos objeto de visto ou não do Procurador-Geral do Estado;

II - sugerir a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas à manutenção do Estado do Rio de Janeiro no regime, bem como colaborar na sua redação, a requerimento do Procurador-Geral do Estado;

III - formular sugestões para o aprimoramento do regime, bem como participar de eventuais tratativas, a requerimento do Procurador-Geral do Estado;

IV - monitorar a produção legislativa estadual para detectar eventuais riscos à permanência do Estado do Rio de Janeiro no regime;

V - promover diligências junto aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estadual com vistas a manter atualizadas as informações necessárias ao regime;

VI - manter constante interação com o Conselho de Supervisão do regime, objetivando implementar suas sugestões e/ou a revisão de entendimentos jurídicos; e

VII - redigir relatório quadrimestral de acompanhamento jurídico do regime.

Art. 3º - Os membros do núcleo reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês, a partir da convocação do seu Presidente.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019

MARCELO LOPES DA SILVA

Procurador-Geral do Estado

Id: 2158717


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