Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;

IV - outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. § 1º No plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense.

§ 2º Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as respectivas reconsiderações.

§ 3º Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.

Art. 5º Os Desembargadores Plantonistas contarão com o apoio do Núcleo Permanente de Plantão - NUPLA.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA GPR 80 DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1000953/2019, resolve:

Art. 1º Designar DANIELA DIAS RIBEIRO, matrícula N. 317.807, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto Integrado Neraf Riacho Fundo, no período de 7 de janeiro de 2019 a 1º de fevereiro de 2019, em decorrência de afastamento do titular e por não haver substituto previamente designado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA GPR 90 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no PA Nº 1002649/2019, resolve:

Art. 1º Designar MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA AGAPITO, matrícula N. 314.950, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-04, de Supervisor do Núcleo da Diretoria do Fórum de Planaltina nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensado CLESIO LUIZ MACHADO, matrícula N. 307.902, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Carpintaria e Marcenaria, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente

EMENDA REGIMENTAL DO REGIMENTO INTERNO 11 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 17; inclui o inciso VIII ao artigo 21; acrescenta o parágrafo único ao artigo 115; altera o caput e parágrafos do artigo 119; altera o inciso I do artigo 120, todos do Regimento Interno do TJDFT.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 0005665/2018-SEI , bem como o decidido na 11ª Sessão Ordinária realizada em 30 de novembro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Alterar e acrescentar parágrafos ao artigo 17, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A Câmara de Uniformização é integrada pelo desembargador mais antigo das Turmas Cíveis, que a presidirá, e pelos dois desembargadores mais antigos de cada uma delas.