Página 12 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

Art. 72-F. Ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - NERPEJ compete:

I - assessorar, por meio de perícias, avaliações psiquiátricase estudos psicossociais, os juízos cíveis em ações judiciais que envolvam a participação social da pessoa com deficiência e/ou sofrimento psíquico grave;

II - elaborar parecer técnico referente às perícias, avaliações psiquiátricas e estudos psicossociais realizados;

III - desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas pelo Núcleo;

IV - elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As perícias, avaliações psiquiátricas e estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3ºAplicam-se ao NERPEJ as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção VI

Do Núcleo de Assessoramento sobre Violência contra Crianças e Adolescentes - NERCRIA

Art. 72-G. Ao Núcleo de Assessoramento sobre Violência contraCrianças e Adolescentes - NERCRIA compete:

I - assessorar, por meio de avaliações, estudos psicossociais e depoimentos especiais, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II - elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III - desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV - elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As avaliações, estudos psicossociais e depoimentos especiais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º Os estudos psicossociais do NERCRIA deverão preceder o depoimento especial nas seguintes situações:

I - crianças em idade pré-escolar (menores de seis anos de idade);

II - pessoas com deficiência intelectual;