Página 537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Rejeitam-se os embargos se a recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pela embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão n.1103047, 07171733120178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco Opportunity S.A, ao argumento de que este teria atuado unicamente como administrador do Fundo de Investimento Imobiliário. Quanto ao termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente Quanto ao termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes, não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, este deve se dar na data em que o contrato foi rescindido liminarmente, por meio da decisão de f. 96-96 verso que determinou a resolução do contrato, onde foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato celebrado entre as partes a partir da data da intimação daquela decisão e determinar à ré que se abstivesse de promover restrição cadastral, sob pena de vir a ser fixada multa diária. Tratando-se de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a correção monetária deve incidir mensalmente a partir da mora da promitente vendedora. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) A insatisfação dos embargantes, quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos de declaração parcialmente providos. (Acórdão n.1048103, 20150110346830APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 391/394) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão combatido. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE? FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão,