Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

às taxas aplicadas à poupança. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. (...) 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) Desta forma, não há como se exigir que as apeladas arquem com os juros e correção e monetária dos valores já depositados. Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pela embargante, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela parte embargante, relativa aos dispositivos por ela invocados. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, somente para reconhecer a presença de erro material no relatório do acórdão embargado. Corrijo o erro material constante no relatório do acórdão, de forma que onde se lê: No mérito, afirma que os depósitos realizados pelas executadas não tiveram condão liberatório, mas tão somente de garantia do Juízo para o oferecimento da impugnação, e que assim devem incidir juros e correção monetária, a cargo das apeladas, até a data do efetivo pagamento Deve-se ler: No mérito, afirma a apelante que a sentença incorreu em erro ao entender que o depósito em Juízo dos valores devidos pelas apeladas teria caráter liberatório, e que devem incidir sobre os valores depositados os juros legais e correção monetária, face à ausência de pagamento. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME.

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia