Página 545 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (grifei) Por sua vez, a Portaria Conjunta GPR nº 53 de julho de 2014, no âmbito do TJDFT, prevê: Art. 20. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 2006. Art. 22. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419, de 2006, no sistema PJe: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser de expediente no órgão comunicante; II - nos casos em que a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para a conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II deste artigo. (grifei) Veja-se que as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa motivada pela ausência de publicação do despacho no DJe. Assim entende este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.1052002, 07013857720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. (destaquei). Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Inicialmente, é importante salientar que eventual erro material somente no relatório do acórdão embargado não prejudica e nem é essencial para o entendimento da tese defendida pela parte no seu recurso. O acórdão embargado, na parte da fundamentação, deixou bem claro que o embargante se insurgiu acerca do entendimento do juiz acerca do depósito feito, requerendo ainda a incidência dos juros legais e correção monetária sobre os valores depositados, face à ausência de pagamento. Saliento que a questão trazida permeia a hipótese de um recurso protelatório, pois não há insurgência quanto ao conteúdo contido na fundamentação e na parte dispositiva, não havendo prejuízo nenhum para a parte embargante. De qualquer modo, dou provimento para que se corrija o erro indicado no relatório. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões alegadas pelas partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para proferir a sua decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas aquelas questões que poderiam ser capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido é o posicionamento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na