Página 1509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2019

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termos do art. 373, do CPC, ficando evidente que a situação fática e econômica que embasou a r. sentença se alterou, causando minoração da renda do Apelante. 4. Recurso conhecido e provido.

N. 0716261-03.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ELEUSA MARIA DE MATOS. Adv(s).: DF3006400A - PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR. R: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.. Adv(s).: GO1911400A - RODNEI VIEIRA LASMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, para que a parte obtenha o benefício da gratuidade de justiça basta a simples afirmação da sua pobreza, que, em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. Benefício deferido. 2. Recurso provido.

N. 0710880-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARINA BONER LEO SILVA. Adv(s).: DF3338300A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF4640700A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão no mérito dos Embargos de Terceiro opostos na origem. 3. Bloqueados valores em conta conjunta, as alegações de que pertencem exclusivamente à parte Embargante não dispensam o aprofundamento da matéria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que obsta a concessão do provimento antecipatório para, initio litis, liberar a integralidade da quantia bloqueada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.

N. 0707590-88.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA. Adv(s).: DF4327800A - LUCIANO LOPES CANCADO. R: ALBERT RABELO LIMOEIRO. Adv(s).: DF2537300A - ANDRE DAVIS ALMEIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DESPEJO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? POSSIBILIDADE ? REQUISITOS ? AUSÊNCIA ? RETIRADA DE BOTIJÃO DE GÁS ? ATELIÊ DE JÓIAS ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. ?A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91? (REsp 702.205/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 346). 2. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? Art. 300 do CPC. 3. Alegações das partes jungidas ao julgamento do mérito da lide principal, em especial quanto à suposta infração contratual do Locador ao manter no interior de Ateliê de Jóias botijão de gás para confecção daquelas, afasta o requisito consubstanciado no fumus boni iuris e impede o deferimento da liminar. 4. O contrato de locação transfere ao locatário a posse direta sobre o bem e a liminar objetiva a remoção de botijão de gás do interior da loja, o que inviabilizaria a atividade comercial do Agravado. 5. Recurso desprovido.

N. 0710058-25.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CARLOS ROBERTO VALERIO DOS SANTOS. A: MARTINHA TEREZA DOS SANTOS. Adv(s).: DF2800800A - MARA DINIZ MARQUES, DF2580400A - GRAZIELLE DINIZ MARQUES, DF1188500A -MOISES JOSE MARQUES. R: VANILDA RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF41939 - JOAO DARCS FERNANDES COSTA. R: DANILO VIENNA ALVES AQUINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESOCUPAÇAO LIMINAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento antecipatório é medida de exceção que dispensa o contraditório perfeito, não podendo ser utilizado para, initio litis, reintegrar o vendedor na posse do imóvel ao argumento de o comprador está inadimplente em relação às obrigações pactuadas quando se faz imprescindível o aprofundamento da matéria, com incursão no mérito da lide principal. 2. Confirma-se a Decisão que em audiência de justificação revoga a ordem de desocupação para manter a adquirente-compradora na posse do imóvel, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida. 3. Recurso improvido

N. 0710058-25.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CARLOS ROBERTO VALERIO DOS SANTOS. A: MARTINHA TEREZA DOS SANTOS. Adv(s).: DF2800800A - MARA DINIZ MARQUES, DF2580400A - GRAZIELLE DINIZ MARQUES, DF1188500A -MOISES JOSE MARQUES. R: VANILDA RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF41939 - JOAO DARCS FERNANDES COSTA. R: DANILO VIENNA ALVES AQUINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESOCUPAÇAO LIMINAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento antecipatório é medida de exceção que dispensa o contraditório perfeito, não podendo ser utilizado para, initio litis, reintegrar o vendedor na posse do imóvel ao argumento de o comprador está inadimplente em relação às obrigações pactuadas quando se faz imprescindível o aprofundamento da matéria, com incursão no mérito da lide principal. 2. Confirma-se a Decisão que em audiência de justificação revoga a ordem de desocupação para manter a adquirente-compradora na posse do imóvel, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida. 3. Recurso improvido

N. 0008788-72.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: FRANCISCA DOS ANJOS DE MENEZ LIMA. Adv(s).: DF4505300A - JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA. R: ANTONIO FERNANDES DE LIMA. R: RODRIGO FERNANDES DE LIMA. Adv(s).: DF3721600A - MARIANA TEIXEIRA MARQUES. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VILA WESLIAN RORIZ. GRANJA DO TORTO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. EMPRÉSTIMO GRATUITO DA ÁREA DISPUTADA. COMODATO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, inciso I NCPC, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito. 2. In casu, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não restou demonstrada a posse exclusiva da autora sobre a área discutida nos autos. 3. De acordo com a prova testemunhal produzida e os esclarecimentos prestados pela Administração Pública, houve um empréstimo gratuito da área disputada, efetuado pelo possuidor originário, no caso o primeiro requerido, sendo este o detentor da melhor posse. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

N. 0001057-65.2016.8.07.0020 - APELAÇÃO - A. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. R. R. R. Adv(s).: DF4370400A - BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO. T. Adv(s).: . DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ?POSSE DE ESTADO DE FILHO?. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPEDIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se nega existência de um direito de personalidade, fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, quanto ao reconhecimento de situações de pluriparentalidade. Contudo, a hipótese depende de comprovação contundente da relação entre os envolvidos. 2. A parentalidade afetiva decorre da posse de estado de filho, a qual vem estampada pelo desfrute público dessa situação peculiar de filho, com a utilização do nome familiar ou ainda a condição de ser tratado como filho na sociedade, além do vínculo afetivo inerente a esta relação social. O reconhecimento da parentalidade socioafetiva, portanto, está condicionada à comprovação dos requisitos da afetividade, estabilidade e ostentabilidade da relação entre os envolvidos. 3. Não se pode admitir a concessão de parentalidade socioafetiva com o único fim de se auferir pensão ou aposentadoria. O instituto não se presta a este fim, mas sim a dar um tratamento