Página 1812 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2019

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Quanto ao primeiro requisito referente à probabilidade do direito da Autora, o art. 344 da IN 77/2015, que embasou o ato de indeferimento do benefício previdenciário de salário maternidade, prevê que será devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver

guarda judicial para fins de adoção, de criança de até doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e

vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade.

Verifico que a referida instrução normativa se respalda em interpretação literal do dispositivo constante no

art. 71-A da Lei 8.213/91, em conjunto com o art. da Lei 8.069/90, o qual aduz:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Diante disso, referida integração idealizada pela Instrução Normativa é dissociada da finalidade da norma e do contexto em que ela se encontra inserida. Isso porque, em primeiro lugar, a proteção aos interesses da criança, do adolescente e do jovem está expressamente prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

Além do mais, o constituinte buscou deixar resguardado a proteção à convivência familiar e comunitária, de modo que o benefício do salário-maternidade, nos casos de guarda e adoção, possui a finalidade precípua de promover uma efetiva adaptação do adotando ao seio familiar, fortalecendo o vínculo afetivo e, por

conseguinte, alocando o de modo satisfatório no novo lar.

Nessa perspectiva, o fato de o adotando já contar com idade mais avançada quando da outorga de sua

guarda provisória, 14 (quatorze) anos, em nada exclui o direito ao recebimento do salário-maternidade

pela Autora. Ora, a pretensão da ré em obstar o recebimento do referido benefício, adotando os comandos do art. 344 da IN 77/2015, tenciona ainda mais o debate, pois, naturalmente, quanto maior a idade do

adotando, pode ser ainda mais complexo o processo de adaptação, o que demanda, consequentemente,

mais tempo de convivência com o novo núcleo familiar.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM

CASO DE ADOÇÃO DE MAIOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ADOTANTES DE

CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. PROTEÇÃO ESPECIAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. O benefício de salário

maternidade é devido também ao adotante de pessoa com mais de 12 (doze) anos, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente distingue crianças de adolescentes apenas para fins de adequar medidas

protetivas, não para restringir direitos. 2. A melhor interpretação do artigo 71-A da Lei 8.213/91 concede o benefício, indistintamente, à adoção ou à obtenção de guarda judicial, tanto de criança com menos de 12

anos quanto do adolescente com mais de 12 anos, diante da proteção especial que a Constituição Federal

concede a tais pessoas. 3. Recurso Inominado Improvido. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de

Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a)

Relator (a). (RECURSO CÍVEL 5001217-40.2017.4.04.7213, ERIKA GIOVANINI REUPKE, TRF4 - SEGUNDA

TURMA RECURSAL DE SC.)

Diante disso, tendo em vista que a Autora comprovou de modo satisfatório sua qualidade de segurada

(Evento 01, Doc. 09), aliado ao Termo de Guarda Provisória para fins de adoção (Evento 01, Doc. 12),

entendo restar cumprido o requisito atinente à probabilidade do direito.

O perigo de dano se justifica pela natureza alimentar da referida verba, além do fato de a empresa já ter

disponibilizado à Autora o direito à licença-maternidade, sem vencimentos, por caber o pagamento do

benefício ao INSS (Evento 01, Doc 13).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo a determinar ao INSS a

implantação do benefício de salário-maternidade à Autora no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de

multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Cite-se e intime-se a parte ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da

lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de

30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Caso a parte ré entenda ser necessário, conveniente ou

oportuno, deverá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.