Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Janeiro de 2019

3ª vara criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

AUTOS Nº 0024227-61.2018.827.2729 Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas

AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário

Acusado (a): THIAGO RODRIGUES PEREIRA NETO

FINALIDADE: O juiz de Direito RAFAEL GONCALVES DE PAULA, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , o (a) acusado (a) THIAGO RODRIGUES PEREIRA NETO , brasileiro, solteiro, desocupado, nascido no dia 05 de fevereiro de 1988, natural de Silvanópolis-TO, filho de Feliciano Rodrigues Pereira e Maria Helena Ferreira de Menezes, portador do RG nº 840.584 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n.º 014.110.191-13, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, 770, centro, Porto Nacional-TO, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO PENAL nº 0024227-61.2018.827.2729 , pelos motivos a seguir expostos: "DENÚNCIA" Consta dos autos de inquérito policial que na data de 26 de maio de 2017, no período matutino, nas dependências da "Igreja Evangélica Cristã MINOVA", localizada na Quadra 802 Sul, Av. Teotônio Segurado, nesta Capital, o denunciado, agindo voluntariamente e com total consciência da ilicitude de seu ato, subtraiu para si: 01 notebook, marca CCE (conforme Auto de Exibição e Apreensão anexado ao evento 1, e Laudo Pericial constante do evento 20, doc. 3, dos Autos de IP); em prejuízo da pessoa jurídica acima identificada. Exsurge dos autos investigatórios que na data e local suso mencionados, em horário não precisado nos autos, o denunciado foi ao templo religioso vítima já com o escopo de praticar furto. Ato contínuo, após conseguir adentrar às dependências da igreja, o inculpado furtou o notebook. Na posse da res furtiva, o denunciado empreendeu fuga, tomando rumo ignorado. Extrai-se do feito que toda a ação criminosa perpetrada pelo inculpado fora registrada pelo sistema de monitoramento da igreja, assim como por alguns populares, os quais acionaram a Polícia Militar. De posse das características do autor do crime, os milicianos empreenderam diligências com o escopo de localizá-lo e abordá-lo, obtendo êxito pouco tempo depois. Ao ser detido e questionado sobre o notebook furtado, o denunciado levou os policiais até o local onde o havia ocultado, ocasião em que a res fora apreendia e o inculpado e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. Destarte, materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas pelo Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial, confissão, e demais provas coligidas aos Autos de IP. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu órgão de execução, denuncia THIAGO RODRIGUES PEREIRA NETO, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal brasileiro. Requer, seja a presente autuada e recebida, determinando-se a citação dos denunciados para oferecerem defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, em seguida proceda-se à designação de dia e hora para audiência de instrução, interrogatório e julgamento, ouvindo-se nesta, as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo o feito até final decisão condenatória, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Requer, ainda, seja fixado em sentença valor mínimo reparatório para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo seu representante legal ser intimado para acompanhar os termos do feito, inclusive devendo constar do mandado de intimação a advertência para que, se quiser, forneça ao processo comprovantes de gastos e demais prejuízos derivados da conduta ilícita ora em comento, nos termos do art. 201, do CPP."DECISÃO :"Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se apresentar evidente qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma. [...] DESPACHO : "Esgotaram-se as tentativas de localização do acusado THIAGO RODRIGUES PEREIRA NETO, por isso determino que seja citado por meio de edital com prazo de quinze (15) dias. Palmas/TO, 18/01/2019. RAFAEL GONCALVES DE PAULA-Juiz de Direito." INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou não sabido, fica (m) o (s) mesmo (s) CITADO (S) dos termos da presente ação e INTIMADO (S) a responder (em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas pretendidas e arrolar (em) testemunhas (Art. 396-A, CPP) até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 3. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do

defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, CPP); 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º, art. 396-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o Juiz determinar a produção das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como será publicado no Diário da Justiça. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 18/01/2019. Eu, FRANCISCO XAVIER DE BARROS BARRETO, digitei e subscrevo.

4ª vara criminal execuções penais

Editais de citações com prazo de 15 dias

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

AUTOS Nº 0034889-84.2018.827.2729 - Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas