Página 5 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2019

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0807338-19.2013.8.24.0090

Processo nº 0807338-19.2013.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Recorrente: Serasa Experian S/A

Recorrida: DILZA ONEZIA PEREIRA BARCELOS

Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho OAB 9195/SC, Reinaldo Arcendino Fernandes OAB 19746/SC, Valberto Antonio Domingues OAB 2688/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Portanto, não havendo conduta ilícita da ré ou dano concreto sofrido pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto pela ré para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora na inicial, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do CPC e do art. 21, XIV, do RITRSC.

Sem custas e honorários.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0310189-83.2016.8.24.0090

Processo nº 0310189-83.2016.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Liberty Paulista Seguros S.A.

Recorrido: Joao Carlos Sagas

Advogados: Drs. Marcio Alexandre Malfatti OAB 31041AS/COberdã Laerth Almi Stivanin OAB 34823/SCHélvio da Silva Muniz OAB 30045/SCRobson Argemiro Correa OAB 29297/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“Diante do teor da petição apresentada a fls. 237 e ss, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos e limites constantes do acordado, considerando que efetivado pelos procuradores com poderes para transigir.

Assim, com fundamento no art. 487, III, “b”, e art. 932, I, do CPC (Lei 13015/15), bem como no art. 57 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o presente feito e em consequência, RESOLVO O MÉRITO em face da homologação do acordado.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. Sem custas ou honorários.

PRI.

Devolvam-se os autos à origem, oportunamente.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro de 2019. Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0301348-36.2015.8.24.0090/50000

Processo nº 0301348-36.2015.8.24.0090/50000 - Embargos de Declaração

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan Embargada: Sandra Mara Neto

Advogados: Drs. Carlos Henrique Beirão OAB 17795/SCVera Lucia Teixeira OAB 2945/SCOrlando Celso da Silva Neto OAB 12267/ SCDaniela Felix Teixeira OAB 19094/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Em outras palavras, ao não se insurgirem contra a decisão que declinou da competência, as partes aceitaram o processamento recursal nos termos da Lei 9.099/95, de acordo com a qual o preparo compreende as custas do primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95), a serem recolhidas no prazo peremptório de 48 horas, sob pena deserção, sem possibilidade de complementação ou dilação, conforme fundamentado expressamente na decisãoembargada (pp. 125/126). Desta forma, a recorrente não pretende sanar contradição, mas sim que o seu recurso tramite na Turma Recursal sem observar o procedimento da Lei 9.099/95 (pagamento das custas do primeiro grau), o que não é possível, independentemente do trâmite sob o rito comum ordinário no primeiro grau.

Caso a recorrente discordasse do processamento do recurso sob o rito da Lei 9.099/95, deveria ter recorrido da decisão que declinou da competência.

3. Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

P. R. I.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0304817-90.2015.8.24.0090

Processo nº 0304817-90.2015.8.24.0090 - Apelação

Juizado Especial Criminal da Capital - Eduardo Luz

Relator: Marcelo Pizolati

Apelante: Francielen Chagas Guterrez

Apelada: Rosângela Laurindo

Advogados: Drs. Marcos Thomaselli Neto OAB 25323/SCFrancisco Carlos Duarte OAB 4418/SCLiz Daiana Scaff OAB 4698/SCAna Carolina Colle Kauling OAB 20270/SCCamila Barela Correa OAB 40445/SCCaio Fernando Galera OAB 23432/SCFelipe Galera OAB 33033/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

3. Por tais razões, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (pp. 112/113) e determino a remessa dos autos à origem, dando-se vista dos autos à 11ª Promotoria de Justiça da Capital.

Apresentado o parecer, voltem à instância recursal, dando-se vista ao órgão do Ministério Público com atuação nesta Turma de Recursos. Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0300371-34.2016.8.24.0082

Processo nº 0300371-34.2016.8.24.0082 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível da Capital - Continente

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Tim Celular S/A

Recorrido: Mário Sérgio Vieira