Página 9 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2019

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0303030-93.2017.8.24.0045

Processo nº 0303030-93.2017.8.24.0045 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal de Palhoça

Relator: Marcelo Pizolati

Recorrente: Fabíola Leticia Sommer Terezo

Recorrido: M & D Soluções em Informástica Ltda (INFORMAC SOLUÇÕES ACANÇADAS)

Advogados: Dra. Sandra Pereira Cacciatore OAB 27272/SC; Dr. Cassiano Ricardo Starck OAB 23330/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga ao processo prova alguma de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a Constituição Federal dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Destarte, nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, possível ao magistrado condicionar a concessão do benefício à comprovação da efetiva necessidade.

O Tribunal de Justiça do Estado fixou:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA _ DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE PRESUNÇAO DE POBREZA AFASTADA _ INDEFERIMENTO DO PEDIDO _ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA _ DECISÃO MANTIDA _ PRECEDENTES DA CORTE RECURSO IMPROVIDO” (Agravo Regimental n. 2006.018417-7/0001.00, de Tubarão, Rel. Des. Eládio Torret Rocha).

Na espécie, a recorrente não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seu patrimônio e renda.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente Fabíola Letícia Sommer Terezo para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos prova de seus rendimentos ou proventos (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica), certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2o, do CPC) e consequente extinção do recurso por deserção.

Florianópolis, 9 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 17 de janeiro de 2019.Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0808492-16.2012.8.24.0023

Processo nº 0808492-16.2012.8.24.0023 - Recurso Inominado

1º Juizado Especial Cível da Capital - Eduardo Luz

Relator: Marcelo Pizolati

Recorrente: Ana Cláudia Colatto

Recorrido: Wilson Fernandes Guedes

Advogados: Drs. Ana Claudia Colatto da Costa OAB 7137/SC, Cristina Marcia Clemente Guedes OAB 26312/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Por tais razões, suspendo o processo, a teor do art. 313, inciso I, do CPC, e determino a intimação da exequente/recorrente para, dentro de 30 (trinta) dias, regularizar o polo passivo no tocante ao executado/ recorrido Wilson Fernandes Guedes, indicando para nele figurar o espólio, representado pelo inventariante, se houver inventário em tramitação, ou, caso contrário, apontando os sucessores, conforme artigos 75, VII, e 110, ambos do CPC, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

2ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

SEGUNDA TURMA DE RECURSOS - BLUMENAU - SC.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 001/2019

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, em sessão Ordinária da Segunda Turma de Recursos - Blumenau, foram apresentados, para publicação os acórdãos a seguir.

Apelação Criminal 0003128-34.2018.8.24.0008, da Blumenau / Vara do Juizado Especial Criminal). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Apelante: A Justiça Pública Por Seu Promotor

Promotor: Flavio Duarte de Souza (OAB: 7158/SC)

Apelado: Matheus Ikaro Andrade Silva

Advogado: Marcelo da Rocha Ribas Heuer (OAB: 35630/SC)

Apelado: Edward Bruno Rangel

Advogado: Marcelo da Rocha Ribas Heuer (OAB: 35630/SC)

D E C I S Ã O: por unanimidade de votos, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BUSCA PESSOAL ILEGAL. PROVA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0800822-35.2013.8.24.0008, da Blumenau / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Marlene Rogelin Portela Vieira

Advogado: Pierre Hackbarth (OAB: 24717/SC)

Recorrido: Oi S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0306896-94.2015.8.24.0008, da Blumenau / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: OI Móvel S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

Recorrida: Eulina Maria da Silva

Advogado: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira (OAB: 25993/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURAS. SUPOSTO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0301084-37.2016.8.24.0008, da Blumenau / 2º