Página 12 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2019

Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Oi S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

Recorrido: Erasmo Carlos dos Santos Oliveira

Advogada: Silvana Claudino (OAB: 10710/SC)

D E C I S Ã O: Conhecerem parcialmente o recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA. PORTABILIDADE. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INFERIOR AOS PRECEDENTES DA TURMA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0810044-27.2013.8.24.0008, da Blumenau / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Ilani Marlinda Kolm

Advogado: Douglas Roberto Silva Cubas (OAB: 16428/SC)

Recorrido: Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

D E C I S Ã O: não conheceram do recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 385 DO STJ. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE RECURSAL, QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES SÃO INDEVIDAS E FORAM IMPUGNADAS EM AÇÕES JUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Inominado 0301019-76.2015.8.24.0008, da Blumenau / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC)

Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 23720/SC)

Recorrido: Altair Paulo Zendron

Advogado: Richart Jose Jennrich (OAB: 24969/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO GERAL DE CONTRATO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0314736-58.2015.8.24.0008, da Blumenau / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Ivan Rodrigo Correa

Advogado: Anderson Schramm (OAB: 24829/SC)

Advogado: Rodnei Thome (OAB: 24968/SC)

Recorrido: Credivale Agência Metropolitana de Microcrédito

Advogado: Giovani Bogo (OAB: 15929/SC)

D E C I S Ã O: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO AUMENTADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0305329-28.2015.8.24.0008, da Blumenau / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Avon Cosméticos Ltda

Advogado: Rodrigo Nunes (OAB: 144766/SP)

Advogado: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP)

Recorrida: Ivonete Alves Barbosa

Advogado: Jair Antonio dos Santos (OAB: 30712/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DÉBITO IMPUGNADO PELA AUTORA. INICIAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0306111-69.2014.8.24.0008, da Blumenau / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Juliano Rafael Bogo.

Recorrente: Lojas Salfer S/A

Advogado: Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 69412/RS)

Advogada: Maria Eduarda Dutra de Oliveira Silva (OAB: 69780/RS)

Recorrida: Ilani Marlinda Kolm

Advogado: Douglas Roberto Silva Cubas (OAB: 16428/SC)

D E C I S Ã O: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS EM PARTE PELA RÉ. REGULARIDADE DE UMA DAS INSCRIÇÕES NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IRREGULARIDADE DA OUTRA INSCRIÇÃO INÁBIL A CONFIGURAR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0300399-97.2014.8.24.0073, da Timbó / 2ª Vara Cível). Relator: Exmo. Sr. Jeferson Isidoro Mafra.

Recorrente: Philips do Brasil Ltda

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 35357AS/C)

Recorrida: Claudinete de Oliveira

Advogado: Evair Francisco Bona (OAB: 9562/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO (TELEVISOR) - MANCHA NA TELA - ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RETORNO COM MESMO DEFEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 1.799,00 - RECURSO DA RÉ PHILIPS ALEGANDO QUE O APARELHO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO APÓS A REPARAÇÃO FEITA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUE A CONSUMIDORA NÃO ENTROU EM CONTATO POSTERIOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCON INEXITOSA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA A RÉ PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE COM O FABRICANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO