Página 4017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Janeiro de 2019

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apto a julgado.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O autor, em toda sua narração na inicial, não faz nenhuma referência à interferência de uma terceira empresa na contratação. Só admite essa possibilidade em sede de manifestação sobre a defesa quando reconhece a existência dessa empresa, diz que o funcionário era obrigado a pedir a licença e ligar à mesma e admite a existência de grupo econômico.

Sendo coligada ou subsidiária da reclamada, essa terceira empresa necessariamente teria que constar do polo passivo, uma vez que não apontou o autor irregularidade na sua constituição e nem pediu nulidade do pedido de licença e da contratação que se seguiu. Não bastasse isso, o cargo e a remuneração do contrato com a coligada eram diferentes, tornando bastante controversos os pedidos na forma como formulados, sem indicação da relação e das condições de trabalho com a terceira, conforme demonstrado na contestação. Por essas razões, não tendo o autor, na petição inicial, suscitado a nulidade de seu pedido de licença e da contratação com a coligada, não tendo feito referência a essa relação, não tendo colocado essa empresa no polo passivo ou suscitado irregularidade na sua constituição, não tendo arguido na petição inicial existência de grupo econômico ou condenação da reclamada na condição de garante, como consta do contrato entabulado com a coligada, declaro a petição inicial como inepta e extingo o processo sem resolução de mérito.

Concede-se ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, CLT).

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, nos termos da fundamentação, declaro como INEPTA a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito.

Custas pelo reclamante, em face da sucumbência, no importe de R$ 12.109,00, calculadas sobre R$ 605.452,80, valor dado à causa, dispensadas em face da gratuidade de justiça ora concedida.

Intime-se.

LEADOR MACHADO

Juiz do Trabalho

ARAGUAINA, 21 de Janeiro de 2019

CRISTHIANE FERNANDES

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000674-36.2018.5.10.0812

RECLAMANTE ADRIELLY STHEFANNY DE SOUSA LACERDA

ADVOGADO EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN(OAB: 529/TO)

RECLAMADO C S DOS SANTOS EIRELI

ADVOGADO IVONALDO DO CARMO SILVA(OAB: 5865/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIELLY STHEFANNY DE SOUSA LACERDA

- C S DOS SANTOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ROSEMARY FERREIRA PEREIRA, no dia 17/01/2019. DESPACHO

Vistos.

Ante a petição de Id. 3ad73dc, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para liquidação da Sentença.

Assinatura

ARAGUAINA, 17 de Janeiro de 2019

JONATHAN QUINTAO JACOB

Juiz do Trabalho Titular

VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO

Despacho Despacho

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Certifico que, por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, o presente feito foi incluído na pauta de audiência UNA do dia

12/03/2019 10:00 , a ser realizada na JUSTIÇA DO TRABALHO ITINERANTE NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, situada no FÓRUM DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, RUA PRESIDENTE DUTRA, 337, CENTRO, CEP: 77.760-000 , para a