Página 6211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2019

privado requer a comprovação da insuficiência financeira, não se podendo presumi-la diante de mera alegação ou evidências.

No caso em exame, a primeira reclamada confessou em depoimento pessoal nos autos da Ação Coletiva 0012193-96-2017, que atua em trinta municípios do país, dando execução a contratos de parceria com o Poder Público, mostrando-se excessiva, nessas circunstâncias, a presunção de sua insuficiência financeira para pagar as custas processuais, sem qualquer prova documental, razão pela qual indefiro o benefício.

No que se refere ao depósito recursal, o parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, estabelece a isenção do depósito recursal para as entidades filantrópicas, condição que a primeira reclamada comprovou nos autos com a certificação própria. Defiro, pois, a isenção do depósito recursal.

Honorários advocatícios.

Diante da sucumbência nos títulos postulados na petição inicial, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do montante da condenação, que se apurar em liquidação, com fulcro no artigo 791-A da CLT.

Cálculo das Contribuições Previdenciárias. Regime de Competência. Alíquotas. Teto máximo de Contribuição. Juros. Multas. Imunidade da quota parte da primeira reclamada.

A apuração das contribuições previdenciárias (quota do empregado) observará o regime de competência, ou seja, cálculo mês a mês dos montantes devidos, observando-se, ainda, as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. A atualização das contribuições previdenciárias, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e respectivas multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei nº 8.212/91.

Defiro a isenção quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária da cota patronal, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, tendo em vista que a primeira reclamada comprovou sua condição de entidade filantrópica, com o Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social na Área da Saúde CEBAS-Saúde.

Imposto de Renda. Não incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999.

Para apuração do imposto de renda serão observados os seguintes parâmetros:

01 - Exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos ou

Portarias, diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas.

02 - Apuração nos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, com retenção na fonte e recolhimento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92.

Atualização monetária. Juros de mora.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF que a taxa referencial não é índice de correção monetária e em decisão proferida em 20/03/2017, ao apreciar os Embargos de Declaração ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231o Pleno do C. TST decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado, a fim de modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39, da Lei 8.177/1991, e acolher o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 26/03/2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357/DF.

Dessa forma, a partir de 26/03/2015, deverá ser observado o IPCAE para atualização monetária, tal como decidido nas instâncias superiores, pois inconstitucional o disposto no artigo 879, § 7º, da CLT.

Juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação em face do disposto nos artigos 883 da CLT, e 39 § 1º, da Lei 8.177/91, exceto com relação ao dano moral, cujos critérios foram fixados em item próprio desta decisão.

POSTO ISSO , julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista