Página 6213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2019

DATA: S E N T E N Ç A

MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRO SAUDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e MUNICÍPIO DE CATANDUVA , postula a condenação dos reclamados, sendo do segundo subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 2017; aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço; gratificação natalina de 2017; multa de 40% sobre o FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e reflexos; e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.354,35. Junta procuração e documentos.

A reclamada Pró Saúde apresenta contestação escrita, alegando impossibilidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de bloqueio judicial, nos autos da Ação coletiva

0012193-96-2017, de crédito que possui perante o município de Catanduva. Sustenta sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que houve sucessão de empregador, devendo a organização social sucessora, atual gestora da saúde no município de Catanduva, responder pelos créditos trabalhistas, haja vista que absorveu toda a mão de obra para dar continuidade à prestação de serviços ao município. Alega que sempre se pautou pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, devendo ser rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diz que não cometeu ato ilícito que possa alicerçar eventual condenação por dano moral. Refuta a pretensão aos honorários advocatícios. Impugna a multa do artigo 467 da CLT. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a imunidade tributária quanto à sua quota de contribuição previdenciária e a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

O segundo reclamado apresenta contestação escrita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito diante da pendência de ação coletiva, onde foi obtida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Argui sua ilegitimidade ad causam, ao fundamento de que firmou com a primeira reclamada contrato de gestão, conforme Lei 9.637/98, que impede a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Acrescenta que o artigo 71, da Lei 8.666/93, proíbe a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do contratado. Sustenta violação do artigo 97 da Constituição Federal na hipótese de acolhimento da pretensão da parte autora. Aduz que a reclamante não provou a culpa in vigilando da municipalidade, requisito estabelecido na Súmula 331 do TST, para autorizar eventual declaração de responsabilidade de ente público. Alega que está depositando nos autos da Ação Coletiva valores devidos à primeira reclamada, não podendo ser responsável também pelo crédito destes autos. Ratifica os termos da defesa da primeira reclamada quanto as demais verbas postuladas na petição inicial. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal da primeira reclamada, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais remissivas do Município reclamado e escritas pelo reclamante.

Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O:

Extinção do processo sem resolução do mérito. Pendência de Ação Coletiva.

As reclamadas sustentam que o sindicato da categoria profissional dos empregados na saúde, na condição de substituto processual, promove ação coletiva (Proc. nº 12193-96.2017.5.15.0070), por meio da qual postula, dentre outros, as verbas rescisórias postuladas na presente ação.

A litispendência ou a coisa julgada só deve ser reconhecida quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337 §1º, do Novo CPC); vale dizer, há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §3º, Novo CPC); há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, §4º, Novo CPC).

Para que se reconheça a litispendência ou coisa julgada (artigo 337, §3º e §4º do Novo CPC), é necessário que haja identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes. A finalidade dos institutos